Artigo 1.º
Objeto e âmbito
1 - O presente despacho aprova o Regulamento do Exame Teórico e das Provas Práticas de Acesso, Reingresso ou Manutenção na Profissão Regulada de Pessoal de Segurança Privada, cujo texto se publica em anexo e que dele é parte integrante.

2 - O regulamento referido no número anterior procede, ainda, à sistematização do processo formativo na área da segurança privada.

Artigo 2.º
Competência
A preparação e aplicação do exame teórico e das provas práticas, bem como a fiscalização da sua execução, são asseguradas pela Polícia de Segurança Pública (PSP), através do Departamento de Segurança Privada (DSP) e, sempre que aplicável, com o apoio da Unidade Especial de Polícia (UEP).