"Por isso, revogaram a decisão recorrida e determinaram a manutenção em vigor das inscrições constantes do certificado do registo criminal do arguido."

O Tribunal da Relação do Porto (TRP) revogou a medida de cancelamento provisório do registo criminal aplicada pelo Tribunal de Penas a um homem condenado por pornografia infantil. O arguido pedira para ter um cadastro limpo para assim poder ser vigilante de um hipermercado.

O homem, que fora condenado a um ano e oito meses de prisão, pena suspensa, pela prática de dois crimes de pornografia infantil, solicitou a não transcrição para o seu registo criminal desta condenação para assim poder exercer a atividade de vigilante num hipermercado.

Apesar de a perícia médico-legal realizada ter concluído que existe risco sério de cometimento no futuro de crimes da mesma natureza, o juiz de execução de penas do Porto determinou o cancelamento (condicional) provisório total nos certificados do seu registo criminal, uma vez que a pena já se encontrava extinta desde dezembro de 2019, não havendo qualquer obrigação de indemnização a seu cargo.

"É um facto notório que um segurança de um estabelecimento comercial não envolve um contacto direto e permanente com menores porque a maioria dos clientes que o frequentam são adultos, sendo que, quando se fazem acompanhar dos filhos, estes limitam-se a passar pelos vigilantes, sem que se possa vislumbrar qualquer risco para os menores, mesmo que seja o caso de estes se deslocarem desacompanhados de maiores", argumentou o juiz, concluindo ser "diminuto" o perigo para a segurança e bem-estar de menores que poderá decorrer do exercício da atividade em causa.

Inconformado com a decisão, o MP recorreu para o TRP que concluiu existirem fatores de risco de reincidência, que impedem o cancelamento provisório do registo criminal para o fim pretendido "No caso em apreço, não deverá ser determinado o cancelamento provisório do registo relativo à prática de crime de pornografia de menores, por o condenado, de acordo com a perícia psiquiátrica efetuada, não dever ser considerado reabilitado, pois nega a prática dos factos por que foi condenado (pesquisa, visualização, armazenamento e partilha de conteúdos pornográficos infantis) e desvaloriza a gravidade da prática de atos sexuais de adultos contra menores de 16 ou 17 anos", refere o acórdão.

Além disso, no acórdão de 29 de junho, os juízes desembargadores do TRP salientam que a atividade de segurança privada que o arguido pretende exercer "não se restringe ao hipermercado onde a exerce há 15 anos e implica sempre a possibilidade de contacto com menores". Por isso, revogaram a decisão recorrida e determinaram a manutenção em vigor das inscrições constantes do certificado do registo criminal do arguido.