Biblioteca jurídica ASSP

Acórdãos & Decisões dos Tribunais

Acórdãos & Decisões dos Tribunais

Acórdãos e Decisões dos Tribunais sentenciadas.

NOTA: Toda a documentação aqui disponibilizada tem por objetivo a informação e mera consulta. Não dispensa em momento algum, a obtenção/consulta dos documentos originais nas respetivas fontes de onde originaram estes documentos.

RASP - Relatório Anual de Segurança Privada

RASP - Relatório Anual de Segurança Privada

RASP - Relatório Anual de Segurança Privada

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(BTE) CCT - Contratos coletivos de Trabalho

(BTE) CCT - Contratos coletivos de Trabalho

CCTs - Contratos Coletivos de Trabalho publicados nos BTE - Boletins de Trabalho e Emprego do Ministério do Trabalho e Solidariedade Social.

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Decretos-lei

Decretos-Lei referentes à Segurança Privada.

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Portarias

Portarias emitidas sobre o Sector da Segurança Privada

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BTE N.º 13 de 15/07/1976 ((BTE) CCT - Contratos coletivos de Trabalho)
BTE N_29_08_08_1981 ((BTE) CCT - Contratos coletivos de Trabalho)
BTE N.º 1 de 08-01-1983 ((BTE) CCT - Contratos coletivos de Trabalho)
BTE N.º 2 de 15-01-1984 ((BTE) CCT - Contratos coletivos de Trabalho)
 
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