Biblioteca jurídica ASSP
Acórdãos & Decisões dos Tribunais
Acórdãos e Decisões dos Tribunais sentenciadas.
NOTA: Toda a documentação aqui disponibilizada tem por objetivo a informação e mera consulta. Não dispensa em momento algum, a obtenção/consulta dos documentos originais nas respetivas fontes de onde originaram estes documentos.
RASP - Relatório Anual de Segurança Privada
RASP - Relatório Anual de Segurança Privada
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(BTE) CCT - Contratos coletivos de Trabalho
CCTs - Contratos Coletivos de Trabalho publicados nos BTE - Boletins de Trabalho e Emprego do Ministério do Trabalho e Solidariedade Social.
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Decretos-lei
Decretos-Lei referentes à Segurança Privada.
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Portarias
Portarias emitidas sobre o Sector da Segurança Privada
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