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No interior da notícia encontram-se os Artigos 1º a 5º do Regime Material do Fundo de Garantia Salarial e ainda "O que é o processo de Insolvência" e outras questões

Deu entrada no passado dia 9 de Julho de 2018, no Juízo de Comércio de Viseu, o pedido de Insolvência da ANERSEGURANÇA S.A.

Fonte da imagem: Portal Citius

Podem requerer desde já a prestação do FGS - Fundo de Garantia Salarial, com a certificação do administrador (judicial provisório no caso do PER) ou de insolvência (se esta vier a ser declarada).

Além dos salários em atraso, também, pode requerer a indemnização (sob caução) por eventual despedimento. Porém, o FGS só pagará até ao montante máximo de € 9.090,00.

Se receberam os salários, mas não foram pagas todas as expressões pecuniárias (Horas nocturnas, feriados e outras conforme CCT)


O que é o processo de insolvência?

Em primeiro lugar, é importante definir que nem sempre a empresa fecha portas quando está em processo de insolvência. Segundo o artigo 1º. do Código da Insolvência e Recuperação das Empresas (CIRE), a insolvência “tem como finalidade a satisfação dos credores pela forma prevista num plano de insolvência, na recuperação da empresa compreendida na massa insolvente, ou, quando tal não se afigure possível, na liquidação do património do devedor insolvente e a repartição do produto obtido pelos credores”. Significa isto que o facto de uma empresa estar em processo de insolvência não quer dizer que vá encerrar, pelo que os trabalhadores terão de manter-se em funções até que tal aconteça.

A hipótese de recuperação da empresa não é descartada, uma vez que o objetivo do devedor poderá ser a posterior apresentação de um Processo Especial de Revitalização (PER).

 

Insolvência não é sinónimo de cessação de contrato

Deve salientar-se que a insolvência do empregador não implica a cessação do contrato de trabalho. Segundo o artigo 347º do Código do Trabalho, nestes casos o administrador da insolvência deve “continuar a satisfazer integralmente as obrigações para com os trabalhadores enquanto o estabelecimento não for definitivamente encerrado”.

Antes do encerramento oficial da companhia, o AI pode fazer cessar os contratos dos trabalhadores que considere serem dispensáveis ao funcionamento da empresa. Deverá neste caso ser seguido o procedimento aplicável ao despedimento coletivo (exceto nas empresas que empreguem menos de 10 trabalhadores) e os funcionários em causa terão direito a uma compensação. Esta é correspondente a 12 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, nos contratos de trabalho celebrados a partir de outubro de 2013, havendo limites para o valor destas indemnizações. De uma forma geral, o valor da retribuição base mensal e diuturnidades a considerar para efeitos de cálculo não pode ser superior a 20 vezes o ordenado mínimo) e o montante global não pode ser superior a 12 vezes a retribuição base mensal e diuturnidades.

 

Trabalhador com ordenados em atraso tem prioridade sobre os restantes credores

Uma empresa é declarada insolvente quando está impossibilitada de cumprir as suas obrigações. Segundo o artigo 47º do CIRE, nesta situação todos aqueles a quem a empresa insolvente deve dinheiro antes de ser declarada a insolvência são considerados credores da insolvência. Isto significa que os trabalhadores com ordenados e/ou outros créditos laborais em atraso também são classificados como credores.

A Lei determina que os funcionários têm prioridade sobre alguns dos demais credores, como fornecedores ou bancos. De acordo com informação do Portal “direitos e deveres do cidadão”, da Fundação Francisco Manuel dos Santos, esta prioridade resulta do privilégio creditório mobiliário geral, que lhes dá prioridade face aos restantes credores (exceto os credores por despesas de justiça), em caso de venda dos bens móveis da empresa. Os créditos dos trabalhadores emergentes de contrato de trabalho gozam ainda do privilégio creditório imobiliário especial, relativamente ao bem imóvel no qual prestem a sua actividade (neste sentido dispõe o art. 333.º, n.º 1 do Código do Trabalho).

 

O direito ao subsídio a título de alimentos

Se o trabalhador da empresa insolvente for titular de créditos laborais sobre a insolvência, e não tiver outro meio de subsistência para além dos rendimentos deste emprego, pode requerer ao Administrador da Insolvência – com acordo da comissão de credores e até ao limite do crédito em causa – um subsídio a título de alimentos que será retirado à massa insolvente, de acordo com o artigo 84º do CIRE. Este subsídio será descontado ao valor total dos créditos a receber. De referir que a atribuição deste subsídio poderá cessar por decisão do administrador da insolvência, havendo justo motivo.

 

Fundo de Garantia Salarial pode ser acionado

O trabalhador com salários em atraso também pode recorrer ao Fundo de Garantia Salarial, que assegura o pagamento dos créditos laborais vencidos nos seis meses anteriores à data de início do processo de insolvência.

Existe um teto máximo para o valor que o trabalhador pode receber. O limite mensal é equivalente a três vezes o valor do ordenado mínimo em vigor na data em que a empresa lhe devia ter pago o salário, ou seja, atualmente é 1515 euros. No total, este valor não pode exceder o equivalente a seis salários mensais ou o equivalente a 18 vezes o salário mínimo nacional, o que perfaz uma quantia máxima de 9.090 euros.

 

Trabalhadores podem solicitar o subsídio de desemprego

Uma vez que a empresa tenha sido oficialmente encerrada, o trabalhador estará em situação de desemprego involuntário e terá, em princípio, direito ao respectivo subsídio. De uma forma generalista, para ter direito ao subsídio de desemprego, terá de ter 12 meses de trabalho por conta de outrem com registo de remunerações na Segurança Social, nos dois anos anteriores a ter ficado desempregado.

O período de concessão de subsídio de desemprego é variável, dependendo da idade do beneficiário e do número de meses com registo de remunerações para a Segurança Social desde a última situação de desemprego. Já o valor do subsídio de desemprego corresponde tipicamente a 65% da remuneração de referência e pode ter como valor máximo 1.048,05 euros (duas vezes e meia o valor do IAS). Ao fim de seis meses consecutivos de recebimento de subsídio, este sofrerá uma redução de 10%.


Regime material do Fundo de Garantia Salarial

Artigo 1.º

Situações abrangidas

1 - O Fundo de Garantia Salarial, abreviadamente designado por Fundo, assegura o pagamento ao trabalhador de créditos emergentes do contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação, desde que seja:

  1. Proferida sentença de declaração de insolvência do empregador;
  2. b) Proferido despacho do juiz que designa o administrador judicial provisório, em caso de processo especial de revitalização;
  3. Proferido despacho de aceitação do requerimento proferido pelo IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P. (IAPMEI, I. P.), no âmbito do procedimento extrajudicial de recuperação de empresas.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o Fundo é notificado nos seguintes casos:

  1. No âmbito do processo especial de insolvência, o tribunal judicial notifica o Fundo da sentença de declaração de insolvência do empregador, a qual deve ser acompanhada de cópia da petição inicial e dos documentos identificados nas alíneas a) e b) do artigo 24.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE);
  2. No âmbito do processo especial de revitalização, o administrador judicial provisório notifica o Fundo da apresentação do requerimento previsto no artigo 17.º-C do CIRE com cópia dos documentos indicados nas alíneas a) e b) do artigo 24.º do CIRE e referidos na alínea b) do n.º 3 do artigo 17.º-C do CIRE, bem como do despacho do juiz que o designa;
  3. No âmbito do procedimento extrajudicial de recuperação de empresas, o IAPMEI, I. P., notifica o Fundo da apresentação do requerimento de utilização do Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE), do despacho de aceitação deste requerimento, da celebração e cessação do acordo e da extinção do procedimento.

3 - O Fundo assegura o pagamento dos créditos referidos no n.º 1 ao trabalhador que exerça ou tenha exercido habitualmente a sua atividade em território nacional ao serviço de empregador com atividade no território de dois ou mais Estados-Membros, ainda que este seja declarado insolvente por tribunal ou outra autoridade competente de outro Estado-Membro da União Europeia ou outro Estado abrangido pelo Acordo sobre o Espaço Económico Europeu

 

Artigo 2.º

Créditos abrangidos

1 - Os créditos referidos no n.º 1 do artigo anterior abrangem os créditos do trabalhador emergentes do contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação.

2 - Aos créditos devidos ao trabalhador referidos no número anterior deduzem-se:

  1. a) Os montantes de quotizações para a segurança social, da responsabilidade do trabalhador;
  2. b) Os valores devidos pelo trabalhador correspondentes à retenção na fonte do imposto sobre o rendimento.

3 - O Fundo entrega às entidades competentes as importâncias referidas no número anterior.

4 - O Fundo assegura o pagamento dos créditos previstos no n.º 1 que se tenham vencido nos seis meses anteriores à propositura da ação de insolvência ou à apresentação do requerimento no processo especial de revitalização ou do requerimento de utilização do procedimento extrajudicial de recuperação de empresas.

5 - Caso não existam créditos vencidos no período de referência mencionado no número anterior ou o seu montante seja inferior ao limite máximo definido no n.º 1 do artigo seguinte, o Fundo assegura o pagamento, até este limite, de créditos vencidos após o referido período de referência.

6 - A compensação devida ao trabalhador por cessação do contrato de trabalho que seja calculada nos termos do artigo 366.º do Código do Trabalho, diretamente ou por remissão legal, é paga pelo Fundo, com exceção da parte que caiba ao fundo de compensação do trabalho (FCT), ao fundo de garantia de compensação do trabalho (FGCT) ou a mecanismo equivalente (ME), após o seu acionamento, salvo nos casos em que este não possa ter lugar.

7 - O disposto nos números anteriores não exime o empregador da responsabilidade pelo cumprimento das respetivas obrigações fiscais e contributivas de segurança social.

8 - O Fundo só assegura o pagamento dos créditos quando o pagamento lhe seja requerido até um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho

 

Artigo 3.º

Limites das importâncias pagas

 

1 - O Fundo assegura o pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho, referidos no n.º 1 do artigo anterior, com o limite máximo global equivalente a seis meses de retribuição, e com o limite máximo mensal correspondente ao triplo da retribuição mínima mensal garantida.

2 - Quando o trabalhador seja titular de créditos correspondentes a prestações diversas, o pagamento é prioritariamente imputado à retribuição base e diuturnidades

 

Artigo 4.º

Sub-rogação legal

1 - O Fundo fica sub-rogado nos direitos e nos privilégios creditórios do trabalhador, na medida dos pagamentos efetuados, acrescidos de juros de mora vincendos.

2 - Sendo os bens da massa insolvente insuficientes para garantir o pagamento da totalidade dos créditos laborais, são graduados os créditos em que o Fundo fica sub-rogado a pari com o valor remanescente dos créditos laborais.

 

Artigo 5.º

Requerimento

1 - O Fundo efetua o pagamento dos créditos garantidos mediante requerimento do trabalhador, do qual constam, designadamente, a identificação do requerente e do respetivo empregador e a discriminação dos créditos objeto do pedido.

2 - O requerimento é instruído, consoante as situações, com os seguintes documentos:

  1. a) Declaração ou cópia autenticada de documento comprovativo dos créditos reclamados pelo trabalhador, emitida pelo administrador de insolvência ou pelo administrador judicial provisório;
  2. b) Declaração comprovativa da natureza e do montante dos créditos em dívida declarados no requerimento pelo trabalhador, quando o mesmo não seja parte constituída, emitida pelo empregador;
  3. c) Declaração de igual teor, emitida pelo serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área do emprego, quando não seja possível obtenção dos documentos previstos nas alíneas anteriores.

3 - O requerimento é certificado pelo administrador da insolvência, pelo administrador judicial provisório, pelo empregador ou pelo serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área do emprego, consoante o caso, sendo a certificação feita:

  1. Através de aposição de assinatura eletrónica; ou
  2. b) Através de assinatura manuscrita no verso do documento.
  3. 4 - O requerimento é apresentado em qualquer serviço da segurança social ou em www.seg-social.pt, através de modelo aprovado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do emprego e da segurança social.