21 maio
Reunião 365 Segurança
21.05.2019 10:00 am - 11:00 am

Análise e discussão de problemas laborais transmitidos pelos trabalhadores

NOTA: Todos os trabalhadores que estão em fase de passagem da Strong Charon para a Comansegur e necessitem de apoio juridico, devem inscrever-se na ASSP e informar de que pretendem o respectivo apoio! A ASSP tem o seu departamento juridico em actividade e irá defender os direitos dos trabalhadores, até se esgotarem todas as hipoteses.

Numa Transmissão de Estabelecimento, há regras a cumprir que não podem ser escamuteadas.

  • 1ª-Comunicação escrita da decisão de transmissão de estabelecimento
  • 2ª-Consulta e(eventual) negociação com os representantes dos trabalhadores
  • 3ª-Execução da transmissão

Para além disto, numa carta que se receba da Entidade Patronal sobre a Transmissão de Estabelecimento deve conter:

  • A comunicação do conteúdo do contrato entre as partes
  • As regras de confidencialidade de dados
  • As regras de justificação e controlo judicial em matéria de confidencialidade de informação
  • Os dados do trabalhor relativos ao tempo e direitos adquiridos na empresa transmitente e que passarão para a empresa adquirente

Mais ainda. Numa transmissão de estabelecimento, não há lugar a quaisquer assinaturas de contratos (no que se refere exclusivamente ao processo de transmissão de estabelecimento apenas). Há apenas uma passagem de uma empresa para outra. O quanto muito, poderá a empresa que admite estes trabalhadores, pedir alguns dados pessoais que entenda serem importantes.

Ora, se não estiverem reunidos os presuspostos acima, a Transmissão de Estabelecimento não estará a ocorrer correctamente.

A ASSP informa, que após análises de várias cartas sobre a transmissão de estabelecimento, parecem estar em falta, alguns dados na referida transmissão, o que tudo indica, que possam estar em violação dos direitos dos trabalhadores.

Pedimos a todos os trabalhadores interessados que nos contactem para resolvermos estas situações e não saiam deste modo, prejudicados.

 

A Direção.