A ASSP enivou um pedido de esclarecimentos inequívocos sobre a Transmissão de Estabelecimento à ACT!

O momento de "CAOS" e o "ping-pong" dos trabalhadores, é desumano, incompreensível e percebe-se o trato que se tem dado aos trabalhadores!

Assim, depois de tantos problemas observados a ASSP pediu à Autoridade para as Condições do Trabalho, que se pronunice oficialmente, sobre o que é verdadeiramente aplicável e quais os passos inequívocos a dar!

A ASSP jamais deixará este assunto morrer bem como, elevará os níveis hierárquicos que forem tidos como necessários para colmatar os enormes problemas no nosso sector. E se tiver de chegar aos Tribunais Europeus, asim o fará! O que não se pode é brincar com os trabalhadores e fazer dos mesmos, "pedra de arremesso"

Aqui deixamos o seu conteúdo.

 

Exmo.(ª) (s) Sr.(ª) (s),

A ASSP – Associação Sindical da Segurança Privada tem vindo a verificar o seguinte:

Estamos perante aquilo que podemos designar de “CAOS” no sector Segurança Privada, em virtude de operações de Transmissão de Estabelecimento entre Entidades de Segurança Privada. Este “Pânico” generalizado que está a causar demasiada instabilidade no sector, quer para as empresas, quer para os trabalhadores e tem-se sentido em demasia, com as seguintes situações:

  • O transmitente informa o adquirente da transmissão de serviço. No entanto, o adquirente, diz não ter qualquer conhecimento e não aceita os trabalhadores.
  • O transmitente informa o adquirente da transmissão de serviço, no entanto o adquirente diz não ter assinado o CCT em vigor e que por tal não aceita a transmissão de trabalhadores
  • O adquirente informa os trabalhadores de que não aceita a transmissão de serviço e que terão de efetuar novo contrato de trabalho “a contar do principio”, perdendo o/a trabalhador/a, todos os direitos adquiridos nos anos anteriores
  • Outra situações análogas

Ora, entre tudo isto, está ainda a impossibilidade – perante a legislação – de o trabalhador não poder cumprir com os prazos previstos para uma rescisão por parte do trabalhador. Ou seja, os 7 dias – conforme o art.º 286 do CGT - em que o trabalhador é informado sobre a transmissão de estabelecimento, não garante a hipótese de o trabalhador cumprir os prazos legais, para ser ressarcido de todos os seus direitos, vistos que a empresa adquirente pretende começar um contrato “do zero”, sendo assim o trabalhador penalizado sobre os direitos adquiridos.

Assim, a ASSP – Associação Sindical da Segurança Privada, vem pela presente solicitar, esclarecimentos explícitos sobre:

  • Quais os procedimentos a adotar pelas Entidades de Segurança Privada
  • É obrigatório ou não incluir na referida carta de informação aos trabalhadores, todos os dados que irão ser transmitidos ao adquirente?
  • É a adquirente obrigada ou não a admitir os trabalhadores da transmitente (mesmo não tendo assinado o CCT, sem existir portaria de extensão e dando cumprimento ao art.º 286 e seguintes)?
  • São obrigados ou não, a transmitente e o adquirente a chegar a acordo para a transmissão de estabelecimento dos trabalhadores? Ou bastará uma simples informação escrita da referida transmissão de estabelecimento?

Esperamos assim, que Vossas Excelências, possam dar uma resposta exata e fidedigna sobre a situação, que está a causar:

  • Demasiado ruído laboral
  • Instabilidade ao setor
  • Supostas práticas de más remunerações (pagamento de salários por pacote) em que o trabalhador não pretende passar para esse operador
  • Pressão laboral para “transferir” o trabalhador mesmo que este não queira

Aguardamos uma resposta, tão breve quanto possível da vossa parte!

Encontramo-nos à disposição para os esclarecimentos que entenderem ser oportunos.

Melhores cumprimentos

A Direção