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Tal como deve ser do vosso conhecimento, a ASSP em tempos, solicitou esclarecimentos inequívocos à ACT sobre a transmissão de estabelecimento - podem ler aqui http://bit.ly/ACT_TE.

No entanto, passado este tempo todo, continuamos a receber informação dos serviços desconcentrados, de que todos, não estão a conseguir dar respostas aos pedidos efectuados pela ASSP e, deste modo, estão a encaminhar tudo para os serviços centrais da ACT, para que nos possam dar uma resposta oficial.

O assunto não está esquecido pela ASSP! E aqui deixamos um excerto de uma das correspondências recebidas esta manhã

Exmos. Srs.

Atento o teor das questões colocadas a este serviço desconcentrado, e porque as mesmas versam matéria com relevância nacional e não circunscrita à área de jurisdição deste CLLOR, informa-se que o email de V. Exas., de 27/03/2019, foi remetido à consideração da Direção da ACT para apreciação e uniformização do entendimento a adotar.