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Conforme tínhamos anunciado em Março ( neste artigo http://bit.ly/CCT_ASSP ), todos tiveram possibilidade de se pronunciarem sobre as alterações que deviam ser levadas às negociações para o Novo CCT da Segurança Privada, entre a ASSP e a AESIRF.



De facto, de todas as propostas recebidas, apenas duas foram eliminadas, por serem idênticas às anteriores, o que de resto, todas foram aprovadas e colocadas numa proposta para a AESIRF.

NADA ainda está decidido nas negociações! Ainda continuam as reuniões o que a próxima acontecerá no próximo dia 16 de Maio.

A Proposta da ASSP assenta nos seguintes tópicos:

  • A Re-introdução da Robustez psíquica e física
  • A Obrigatoriedade de remuneração do(s) dia(s) de estágio no posto
  • A Eliminação da cláusula 7.ª - Mobilidade funcional (pois algumas entidades abusam desta clausula)
  • A entrega obrigatória da cópia de contrato assinada pelas partes no inicio de funções
  • Alteração da taxa de alcoolemia para 0,2
  • A Proibição da Entidade Empregadora, em obrigar o trabalhador a alterar os dias de trabalho ou obrigar o mesmo a férias, para formações ou reciclagem de cartões.
  • Alteração da licença sem vencimento, para um minimo de seis meses.
  • A Contagem de tempo (horário de trabalho) para os trabalhadores que se deslocam entre vários postos no mesmo dia
  • Não haver prestação de trabalho para além de cinco dias consecutivos.
  • um dia de descanso semanal, acrescido de um dia de descanso complementar, devendo, em cada período de quatro semanas, pelo menos um dos dias de descanso coincidir com o sábado ou o domingo.
  • O trabalhador em regime de tempo inteiro não pode ser colocado a efetuar regimes de férias em vários postos.
  • Os trabalhadores por turnos, tem direito a pausa de trinta minutos para refeição em serviço, que será considerado como trabalho efetivamente prestado.
  • As mudanças de turno para o horário noturno, serão precedidas de um dia de descanso semanal e um dia de descanso complementar (para evitar a chamada "folga de nojo")
  • Os trabalhadores com idade superior a 50 anos (ao invés dos 55 anteriormente previstos) e 15 anos de turnos poderão, se o requererem, ser dispensados do trabalho noturno e por turnos, atenta a penosidade do trabalho que exercem, desde que daí não advenham graves prejuízos para o serviço.
  • No caso de famílias monoparentais, o empregador tem de adaptar o horário de trabalho às condições necessárias, atendendo à especificidade da situação
  • A duração do período de férias é aumentada em 3 dias úteis (22 para 25 dias de férias), no caso de o trabalhador não ter faltado no ano a que as férias se reportam.
  • A entidade empregadora não pode alterar o período de férias marcadas, sem aviso prévio ao trabalhador no prazo de 15 dias, sob pena de indemnizar o trabalhador.
  • A alteração do período de férias só pode ser efetuada sob motivos imperiosos para a empresa, não inviabilizando o pagamento ao trabalhador, de reservas ou despesas já efetuadas e devidamente comprovadas.
  • As famílias monoparentais têm prioridade na marcação de férias, nos períodos em que as creches, infantários ou interrupções letivas encerrem
  • A marcação de férias nos postos, deve ser priorizada pelo elemento mais antigo do posto, sucedido pelo segundo elemento mais antigo e por rotação a cada ano. A rotação de posto, reinicia a prioridade de marcação de férias.
  • O trabalhador tem direito a um subsídio de alimentação por cada dia efetivo de trabalho, num total de 22 dias.
  • No final de cada ano civil, será dado um prémio de assiduidade, correspondente a 5% do valor do vencimento base, ao trabalhador que não dê qualquer falta, e tenha exercido funções de forma consecutiva em período igual ou superior a 12 meses.
  • O subsídio de Natal e de Férias não pode ser pago em duodécimos sem o consentimento expressamente escrito pelo trabalhador.
  • O trabalhador só pode ser obrigado a realizar a prestação de trabalho suplementar, havendo motivos atendíveis, expressamente para o efeito.
  • Por motivos atendíveis quanto à sua especificidade, as famílias monoparentais não podem ser obrigadas à realização de trabalho suplementar
  • A entidade empregadora, não pode alterar a escala de serviço, com o objetivo de não efetuar o pagamento do trabalho prestado em dia de descanso semanal obrigatório e complementar (folgas trabalhadas)

Quanto a Valores sobre Remunerações e Expressões Pecuniárias, a ASSP Propõe:

  • Horas Suplementares e Horas de Feriados sem quaisquer cortes
  • Nas Remunerações:
    • 10% a partir de 1 de Julho com efeitos retroactivos a 1 de Janeiro
    • 9% a partir de 1 de Janeiro de 2020
  • Subsídio de Alimentação
    • 6,75€ Para todas as categorias até 31 de Dezembro de 2020

Todos estes valores deverão ser revistos no ano de 2020 para o ano seguinte.

A ASSP agradece desde já todo o empenho e colaboração nestas negociações. Ainda nada está decidido.
Se entenderem opinar sobre esta negociações, poderão fazê-lo para o email Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

Obrigado pela confiança, pelo respeito, pelo apoio. Este é o caminho da União!

A direção