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É intenção da AESIRF proceder a uma alteração da cláusula 14.ª para os seguintes termos:

Cláusula 14ª A – (Transferência de Pessoal )

  • Em caso de cessação de contrato de prestação de serviços de Segurança Privada por iniciativa de um utilizador ( Cliente ), do setor público ou do privado, é lícita a transferência dos trabalhadores abrangidos da empresa cessante para aquela à qual foi adjudicado o novo contrato de prestação de serviços (adjudicatário), nos termos dos números seguintes.
  • A transferência de trabalhadores adstritos ao local ou locais abrangidos pelo contrato deprestação de serviços de serviços cessante obedece aos seguintes requisitos e condições:

a ) Acordo escrito, celebrado e subscrito pelos representantes legais das entidades empregadoras, a cessante e aquela à qual foi adjudicado o novo contrato de prestação de serviços (adjucatário), e os trabalhadores abrangidos, devidamente identificados, declarando expressamente, de forma inequívoca, livre e voluntária, a sua aceitação.

b )  O acordo, mencionado na alínea anterior, deve referir expressamente a assunção por parte da entidade empregadora adjudicatária de todos os direitos dos trabalhadores abrangidos pela transferência, sub-rogando-se à entidade empregadora cessante

.c )  São apenas abrangidos, para efeitos de transferência de entidade empregadora, os trabalhadores em permanência continuada há mais de seis meses no local ou locais englobados no novo contrato de prestação de serviços adjudicado.                                                                                

d )   Aos trabalhadores que aceitem a transferência de entidade empregadora, nos termos desta cláusula, são-lhes garantidos:-os direitos e garantias consignados no respetivo contrato individual de trabalho, bem como os decorrentes do exercício das funções assumidas, antiguidade que tinham na entidade empregadora cessante que decorre, sem interrupção na nova entidade empregadora, nos termos gerais de Direito. A manutenção, por prazo não inferior a seis meses a contar da data do início do novo contato de prestação de serviços de segurança privada, dos postos de trabalho que vinham ocupando, salvo se houver alteração significativa do dispositivo operacional., a retribuição dos créditos vencidos, e dos proporcionais ao decurso do período anual à data da transferência, a título de férias e do respetivo subsídio, bem como do proporcional do subsídio de Natal, a pagar pela entidade empregadora cessante no prazo de 30 dias após o termo do respetivo contrato de prestação de serviços. As retribuições àqueles títulos e demais encargos salariais e sociais serão da responsabilidade da entidade empregadora adjudicatária. o direito ao gozo efetivo de férias será assegurado por modo a garantir o período de 22 dias úteis, anualmente.

3-  Para efeitos do disposto na presente cláusula, a entidade empregadora cessante fornecerá,          em  momento anterior à transferência, os elementos documentais constantes do processo      individual do trabalhador que se demonstrem indispensáveis , nomeadamente cópia do

original do contrato individual de trabalho e seus anexos, se os houver, bem como do plano       de férias para o ano em curso, registo da assiduidade, identificação do contrato de seguro de de acidentes de trabalho, da situação contributiva à Segurança Social, do mapa de horário de trabalho e da respetiva escala de serviço operacional.-

4 - A empresa cessante poderá exigir um valor indemnizatório à entidade adjudicatária pelos cursos de formação profissional ministrados nos últimos 3 anos aos trabalhadores transferidos e que não tenham caráter de obrigatoriedade em conformidade com a Lei da Segurança Privada e respetivos regulamento.

5 - A transferência de pessoal da entidade empregadora cessante só tem eficácia se não ocorrer oposição, na totalidade ou em parte, por parte do Cliente, manifestada antecipadamente à data de termo do contrato de prestação de serviços.

6- Em todos os trâmites atinentes ao processo de transferência de pessoal, nas condições desta cláusula, as partes envolvidas obrigam-se a proceder em conformidade com os princípios da boa-fé.