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NOTA da ASSP: Pela interpretação do presente comunicado recebido, entendemos que não há assim lugar à transmissão de estabelecimento dos trabalhadores da Securitas para a Cops!

Em resposta à vossa comunicação datada de 27 de março de 2019, cumpre esclarecer que foi publicado no BTE (boletim do trabalho e emprego) n.º 48 de 29/12/2018 (alterações salariais e outros), a revisão parcial do CCT (contrato coletivo de trabalho) entre a AES – Associação de empregadores de segurança e o STAD -sindicato dos trabalhadores de serviços de portaria, vigilância, limpeza, domesticas e atividades diversas, e entre a AES – Associação de empregadores de segurança e a FETESE – Federação dos sindicatos da industria e serviços, publicados no BTE, n. º38 de 15 de outubro de 2017.

Determina a referida publicação, a alteração da clausula 14.ª do CCT, a qual dispõe relativamente à manutenção dos contratos individuais de trabalho em situações de sucessão de empregadores na execução de contratos de prestação de serviços de segurança privada.

A revisão da clausula 14.ª veio retirar a referência à transmissão de estabelecimento, deixando essa disposição exclusivamente no artigo 285.º e seguintes do Código do Trabalho. Importa deste modo, fazer uma distinção entre transmissão de estabelecimento e sucessão de empregadores.

No primeiro existe uma transmissão da titularidade da empresa, ou estabelecimento ou ainda de parte da empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica entre agentes económicos, transmitindo-se para o adquirente a posição do empregador nos contratos de trabalho.

No segundo existe uma sucessão de prestadores de serviços, ou seja, uma empresa sucede a outra empresa na prestação de serviços, para um beneficiário (empresa cliente dos serviços prestados pelo prestador de serviços).

Salvaguardava inclusive o número 2 da clausula 14.ª a distinção entre transmissão e sucessão, uma vez que excluía do âmbito da transmissão de estabelecimento a perda de cliente por parte de um operador com a adjudicação de serviço a outro operador. “não se enquadra no conceito de transmissão de empresa ou estabelecimento a perda de cliente por parte de um operador com a adjudicação de serviço a outro operador”.

Posto isto, quando ocorre a perda de um cliente por parte de um prestador de serviços de segurança privada, com a adjudicação desse mesmo serviço a outro operador poderá ocorrer a sucessão de prestadores de serviços e não a transmissão de estabelecimento, encontrando-se os procedimentos da sucessão definidas na clausula 14.ª do CCT indicado.

No que concerne ao âmbito de aplicação do referido CCT, importa destacar conforme decorre do artigo 496º, nº 1 da Lei n. º7/2009 de 12 de fevereiro e alterações, que veio aprovar o código do trabalho, que o referido CCT obriga o empregador que o subscreve ou que esteja filiado em associação de empregadores celebrante, bem como os trabalhadores ao seu serviço que sejam membros da associação sindical outorgante.

É o princípio da filiação consagrado neste preceito (ou mais corretamente o princípio da dupla filiação) que estabelece a regra fundamental para a definição do círculo de trabalhadores e empregadores sujeitos aos efeitos normativos duma convenção coletiva.

Assim, para que ocorra a aplicação dum CCT não basta que os trabalhadores estejam filiados no sindicato que o subscreveu, sendo também necessário que o empregador seja associado da associação de empregadores outorgante.

Porém, o âmbito de aplicação de uma convenção coletiva de trabalho pode ser estendido, após a sua publicação, através de acordo de adesão ou portaria de extensão, neste sentido, foi publicado na separata n. º1 de 2/01/2019 um aviso de projeto de portaria de extensão das alterações do contrato coletivo, contudo, sem que até à presente data tenha sido publicada a referida portaria de extensão, limitando desta forma a aplicação da referida alteração apenas aos seus subscritores.

Em suma, por força da inexistência de publicação da portaria de extensão apenas se aplica a referida revisão do CCT aos signatários da mesma, ou seja, empresas que se encontram associadas na AES e trabalhadores que se encontrem filiados no STAD ou FETESE simultaneamente.