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Na história da Segurança Privada, desde 1986 – ano da primeira legislação sobre este sector, sempre houve uma clarividência sobre as funções do pessoal de vigilância. Aliás, essas funções foram constantemente aprimoradas no sentido de deixar bem claro, a função de um Segurança Privado, nas especialidades previstas e consagradas quer, em Decretos-Lei anteriores, quer, nas leis anteriores e atual – Lei 46/2019 de 8 de julho.

A ASSP- ASSOCIAÇÃO SINDICAL DE SEGURANÇA PRIVADA, tem recebido constantemente queixas bem como, observado através da sua vasta equipa de Delegados Sindicais e respetivos Associados, “atividades laborais” de Segurança Privados em várias lojas abertas ao público espalhadas pelo país, nos quais executam funções durante o seu período de trabalho que não lhes correspondem à categoria profissional adquirida! Mas vejamos:

Vide anexo Artigos 17 e 18 - Lei 46/2019 de 18 de julho

A principal obrigação do profissional do segurança privado é garantir a segurança de pessoas (em primeiro lugar) consequentemente - respeitando a formação que o torna apto a exercer essas funções -, zelando pelo bem-estar de todos no estabelecimento onde se encontra a prestar serviço. E não as funções que abaixo descrevemos e detetamos.

Como tal, e devido à enorme responsabilidade que estes profissionais têm no cumprimento deste dever primordial, não podem NEM DEVEM exercer quaisquer outras funções que não as especificadas na lei, sob pena de não conseguirem cumprir na totalidade a sua obrigação por exigências que não são da área da segurança privada.

Referimo-nos, mais especificamente, a situações detetadas como:

  • “dar uma ajuda” (ou até por imposição do cliente) a arrumar os carrinhos e cestos das compras
  • Carregar/descarregar garrafas de gás (em alguns locais, abandonando o local efectivo da prestação do serviço de vigilância)
  • Compactar cartão durante a madrugada ou arrumar paletes
  • Puxar frentes de produtos, ver datas de validade
  • Auxiliar nas cargas e descargas ou em qualquer outro serviço no armazém
  • Conduzir empilhadores ou porta-paletes
  • Repor o papel higiénicos e toalhas de mãos nos sanitários
  • Limpar chão quando há algum derrame nas instalações
  • Limpar e abastecer máquinas de café
  • Atestar veículos com combustível
  • Atestar dispensadores de água
  • Tratar do acondicionamento dos lixos e respetivos caixotes
  • Lidar com produtos corrosivos sem EPI
  • Entre muitas outras funções não previstas na lei…

Claramente, nenhuma destas funções é da responsabilidade dos profissionais da Segurança Privada, pelo que aqui, apelamos a V. Exas. para que os procedimentos sejam alterados de forma a respeitar o trabalho e a responsabilidade de cada profissional nas instalações dos clientes de V. Exas.

  • Como responderá uma entidade seguradora, perante a necessidade de cobertura de sinistro, caso o Segurança Privado sofra um acidente sobre um ato que não lhe competia?
  • Quem se responsabiliza perante um segurança privado ao conduzir um empilhador e causar um acidente, resultando em feridos? Ou em danos patrimoniais ao cliente? E as posteriores ações inspetivas da ACT?
  • Quem se responsabiliza caso o Vigilante cause um dano a um bem de um cliente/utente?

Relembramos também, que a entidade patronal tem o dever de zelar pelos seus trabalhadores, exigindo que o cliente adote as medidas de segurança necessárias previstas na mesma lei, nos art. 7, art. 8, art.9, art. 10 e art. 11 de forma a preservar a integridade física e psicológica dos seus profissionais (em concordância com o art. 15 do Código de Trabalho).

É, ainda, da responsabilidade da empresa, de acordo com o Código de Trabalho, fomentar o princípio da igualdade e não discriminação (art. 26), impedir a prática de assédio em qualquer uma das sua vertente (moral, psicológico, sexual ou outra), quer entre funcionários da sua empresa, quer por parte do cliente e seus funcionários em relação aos profissionais de segurança que operem nas instalações (Código do Trabalho, art 29).

Cumpre, igualmente, à empresa implementar quer na sua empresa, quer nas instalações do cliente, as condições físicas necessárias para garantir um ambiente de trabalho seguro, produtivo e estável (Código do Trabalho, art. 126 e art. 127), possibilitando e respeitando os períodos de descanso dos seus trabalhadores, respeitando e fomentando no cliente, da mesma forma, a capacidade de respeitar cada profissional ao seu serviço como ser humano, nunca esquecendo das suas necessidades diárias.

Solicitamos assim, o rigoroso cumprimento da Lei da Segurança Privada, bem como, da ausência da de funções não implícitas para estas categorias profissionais, sob pena de acionarmos as entidades competentes para atos de fiscalização e respetiva contraordenação se tal estes, vierem ser necessários, o que julgamos, não ser necessário.

Consideramos que, para melhorar as condições dos trabalhadores e de forma a minimizar casos de insatisfação que possam provocar danos nas relações laborais, a ASSP considera fundamental a existência de diálogo franco, com respeito e humildade, com humanidade e civismo, por parte de todos os intervenientes.

Com base nesse princípio, também a ASSP se encontra aberta ao diálogo com V. Exas sempre que considerem necessário ou assim o desejem.