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Fonte: www.dre.pt

Despacho n.º 8270/2019

Sumário: Aprova o Regulamento do Exame Teórico e das Provas Práticas de Acesso, Reingresso ou Manutenção na Profissão Regulada de Pessoal de Segurança Privada.

 

A formação profissional do pessoal de segurança privada é ministrada por entidades formadoras inseridas no Sistema Nacional de Qualificações (SNQ), certificadas pela Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT) e autorizadas, legal e especificamente para o setor da segurança privada, pela Polícia de Segurança Pública (PSP), competindo a instrução dos processos de licenciamento e a consequente regulação e controlo de mercado deste setor ao seu Departamento de Segurança Privada (DSP).

A Portaria n.º 474/2010, de 8 de julho, estabelece o modelo de certificado de formação profissional que, no âmbito do SNQ, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, se destina a certificar a conclusão, com aproveitamento, de uma ação de formação certificada não inserida no Catálogo Nacional de Qualificações (CNQ), como é o caso da formação profissional do pessoal de segurança privada. Este modelo de certificado é emitido pelas entidades formadoras autorizadas na área da segurança privada, através do Sistema Integrado de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa (SIGO), após conclusão com aproveitamento da formação profissional do pessoal de segurança privada (inicial de qualificação e de atualização).

A Portaria n.º 148/2014, de 18 de julho, alterada pela Portaria n.º 114/2015, de 24 de abril, veio introduzir um novo modelo de formação profissional de segurança privada, com o objetivo de promover a qualidade e incremento da credibilização da atividade das entidades formadoras intervenientes, bem como alavancar a melhoria da qualificação e aquisição das competências necessárias ao exercício das funções do pessoal de segurança privada. Para o efeito, entre outras inovações, estabeleceu que as condições de realização dos exames teóricos e provas práticas para acesso, reingresso ou manutenção na profissão regulada de pessoal de segurança privada são aprovadas por despacho do Diretor Nacional da PSP.

Os exames teóricos e as provas práticas constituem um requisito adicional obrigatório para obtenção do cartão profissional e não substituem a avaliação de conhecimentos realizada pelas entidades formadoras que culmina na emissão do certificado de formação profissional através do SIGO.

Estes exames teóricos são realizados no Centro Nacional de Exames de Segurança Privada da Polícia de Segurança Pública (CNESP) e originam a emissão de um Certificado de Aptidão Profissional.

Prosseguindo a lógica da criação de um exame único de acesso e permanência na atividade de segurança privada, os conteúdos da formação base são integrados nos exames dos módulos de formação específica e de atualização, visando, em primeiro lugar, simplificar o procedimento de obtenção do título profissional e, em segundo, cimentar uma permanente atualização de conhecimentos.

Desta forma, considerando a transversalidade das exigências técnicas dos diferentes conteúdos profissionais e a necessária diferenciação do processo de avaliação dos examinandos em função das diferentes especialidades, pretende-se, com o presente despacho, uniformizar todo o processo formativo e promover um sistema de avaliação objetivo e padronizado dos conhecimentos dos cidadãos candidatos ao exercício da profissão de pessoal de segurança privada.

Assim, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 20.º da Portaria n.º 148/2014, de 18 de julho, alterada pela Portaria n.º 114/2015, de 24 de abril, determino o seguinte: