Não foram encontrados eventos

Índice do artigo

Jornal Economico“A cultura de segurança” pode melhorar mais. Isso passa por equilibrar o interesse económico e os objetivos comerciais das empresas com a cultura de segurança e prestação de serviço de interesse público.

 

O que de mais relevante foi alterado com a recente revisão da lei da Segurança Privada?
O processo de revisão legislativa teve, por vontade governamental, uma alargada consulta a múltiplas entidades com responsabilidade neste sector. Este facto, per se, gerou maior consenso quanto ao que carecia de ser alterado. Como elementos mais expressivos da presente revisão podemos destacar a clarificação de conceitos, nomeadamente sobre a intervenção da segurança privada em espaços privados ou públicos mas vedados/limitados fisicamente, em contraposição com o exercício da segurança pública em espaços públicos, evitando sobreposições perniciosas que confundam o público e que não contribuam para reforçar o sentimento de segurança.

Deixa de ser necessária a entrega do cartão profissional quando o segurança privado não se encontra vinculado a nenhuma empresa, facto que veio simplificar todos os procedimentos administrativos e burocráticos levados a cabo pelas empresas e pelos próprios profissionais, responsabilizando ainda de forma mais vincada os próprios profissionais pelo uso adequado do título profissional quando não se encontram vinculados a nenhuma empresa de segurança privada, condição necessária para o exercício da profissão.

 

Outra das grandes alterações foi a harmonização dos regimes legais da violência no desporto e o da segurança aeroportuária com o da segurança privada, repondo-se, novamente, neste último regime, a possibilidade de realização de revistas intrusivas que tinha ficado afastada após a publicação da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio.

Reformulam-se os requisitos de acesso à atividade, repondo-se a integral constitucionalidade do artigo 22.º e acrescendo-se uma possibilidade de, subsidiariamente, se proceder a uma verificação de idoneidade.

Em relação às condutas de empresas, profissionais e terceiros, endurecem-se as proibições previstas no artigo 5.º e acresce um novo normativo, 5.º A, por intermédio do qual se proíbem as práticas comerciais desleais. Atribui-se o relevo já merecido às entidades que procedem ao estudo, conceção, instalação e manutenção de material e equipamento de segurança, individualizando-se a sua atividade. Prevê-se a possibilidade de responsabilização das entidades contratantes de serviços de segurança por incumprimento das obrigações laborais ou contributivas e por eventuais factos ilícitos praticados pelas empresas contratadas.

Muitas outras alterações, cirúrgicas e menos notórias mas com efeitos significativos, foram introduzidas, permitindo-nos afirmar, com alguma convicção, que iremos ter melhorias substanciais na realidade da segurança privada em Portugal.