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Há uma nova Lei para o setor da Segurança Privada. É importante a leitura!

A Lei 113/2019 estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, alterando a Lei n.º 39/2009, de 30 de julho

Podem efetuar a descarga e consulta da legislação personalizada, clicando aqui

Nota:
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.