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A ASSP disponibiliza a nova Lei 123/2019 - que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios.

Este nova legislação, procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios.

O respetivo documento, pode ser descarregado e consultado aqui:

https://www.assp.com.pt/index.php/legislacao-personalizada