24 Set.
Apresentação das Listas à AG
Data setembro 24 2020 - outubro 1 2020
1 Out.
Verificação e Validação das Listas Sede
Data outubro 1 2020 - outubro 3 2020
2 Nov.
Eleições - Órgãos Sociais
Data novembro 2 2020 9:00 - 14:00

Nº ORIGEM: DSP/DLR/NL/SLEESP

PROCESSO:

DATA: 19/06/2020

ASSUNTO: Esclarecimento – desempenho de funções na especialidade

Exmo(a)s. Senhor(a)s,

Em relação ao assunto em epígrafe, encarrega-me o Exmo. Senhor Diretor do Departamento de Segurança Privada de informar V. Exas. que com a publicação do Decreto-Lei n.º 43-B/2020, de 12 de junho, a atual situação de calamidade foi declarada até as 23:59 do dia 28 de junho de 2020.

Em momento anterior, dada a situação de pandemia verificada em território nacional, foi considerada por este Departamento de Segurança Privada a possibilidade excecional de, no sentido de permitir uma adequada e eficaz resposta às potenciais necessidades de colaboração da segurança privada, fosse entendido, em casos de fundamentada necessidade e exclusivamente, designadamente por escassez de meios humanos, que poderiam as empresas de segurança privada socorrer-se de profissionais habilitados com qualquer cartão de especialidade para responderem a necessidades imediatas, e que aqueles expressamente consentissem em prestar serviço, ainda que não fossem detentores da correspondente habilitação na especialidade nos termos do artigo 18º do REASP.

Dada a situação presentemente verificada e atento o referido Decreto-Lei n.º 43-B/2020, de 12 de junho, referente a declaração da situação de calamidade até 28 de junho de 2020, deixarão de ser admissíveis, a partir dessa data, quaisquer situações de profissionais de segurança privada a desempenhar funções de outra especialidade que não para qual se encontram habilitados a exercer.

A Polícia de Segurança Pública, através do seu Departamento de Segurança Privada, faz questão de agradecer a todas as empresas de segurança privada, e compromete-se, desde já, a desenvolver todos os esforços para responder a quaisquer necessidades de exceção e emergência que venhamos a depararmo-nos ao longo da pendência do surto de COVID-19