Alterações legais devem chegar ao Parlamento ainda antes do Verão, disse o ministro da Administração Interna.

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O Governo vai propor alterações a vários diplomas legais para aumentar a segurança da vida nocturna. As medidas anunciadas esta sexta-feira pela secretária de Estado adjunta e da Administração Interna implicam, sobretudo, mais exigências para discotecas e empresas de segurança privada.

Os bares e discotecas com capacidade para mais de 100 pessoas vão ser obrigados a ter segurança privada, uma imposição que agora apenas se aplica a estabelecimentos com capacidade para mais de 200 pessoas. Vai também passar a ser obrigatório existir um responsável de segurança e um plano em todos os espaços de diversão nocturna. Está ainda previsto que estes estabelecimentos tenham videovigilância em todos os acessos e não apenas na porta principal.

Por outro lado, o executivo quer apertar a malha aos seguranças de empresas privadas, tornando indispensável uma “verificação da idoneidade” de quem queira entrar no ofício. Os candidatos a ser seguranças em espaços de diversão nocturna vão também ter de ter formação específica para o efeito. “Esta semana foi colocado em processo legislativo interno do Governo um conjunto de iniciativas na área da segurança privada que contamos, ainda nesta sessão legislativa, fazer chegar à Assembleia da República”, anunciou o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, esta sexta-feira em Lisboa.

O governante explicou que foi feito um levantamento nacional sobre locais de risco associado à diversão nocturna e que desse trabalho nasceu o pacote Noite + Segura, que contempla mudanças legislativas e acções práticas – algumas delas anunciadas agora para a capital. Eduardo Cabrita disse que há “menos de uma centena de estabelecimentos caracterizados pela ocorrência de um número significativo de problemas” em todo o país.

A secretária de Estado, Isabel Oneto, anunciou ainda o início de uma campanha, no fim deste mês, contra o consumo de álcool por menores de idade. “Não só de sensibilização, mas de uma forte fiscalização àquelas lojas de conveniência onde os jovens se abastecem de bebidas alcoólicas”, explicou. Haverá “tolerância zero”, avisou.