Nova lei aprovada esta quinta-feira permite revistas intrusivas, mas não em discotecas. Tribunal Constitucional invalidou exigência de cadastro limpo de quaisquer crimes intencionais, mas MAI não diz se resolveu questão.

Foto de LB Segurança Privada.

A nova lei da segurança privada limita o exercício desta actividade a vários níveis, mas também alarga o âmbito de acção destes profissionais nalgumas circunstâncias: os vigilantes passam a poder apalpar os frequentadores de recintos desportivos, bem como os passageiros de aeroportos, de portos e ainda os utentes de outros recintos onde estejam autorizados a fazê-lo. Está-lhes porém vedado o recurso a esta técnica em discotecas.

O Conselho de Ministros aprovou nesta quinta-feira uma lei e um decreto-lei para regular o exercício da segurança privada. E enquanto a anterior legislação apenas permitia a estes profissionais utilizar, durante as chamadas revistas pessoais de prevenção e segurança, raquetes de detecção de metais e de explosivos ou outros equipamentos de revista não intrusivos, um dos novos diplomas legais vai mais longe.

“Sempre que o pessoal de vigilância realizar revistas intrusivas por palpação e vistoria dos bens transportados pelos visados, deve estar sob a supervisão das forças de segurança”, refere o texto legal, acrescentando que a operação apenas pode ser feita por pessoal de vigilância “do mesmo género que a pessoa controlada” — como, de resto, já sucede com as revistas feitas pelas forças de segurança. Os homens estão assim impedidos de revistar mulheres, e as mulheres de revistar homens.

Quem se recusar, de forma injustificada, a submeter-se à palpação pode ser impedido de entrar no recinto em causa, diz também a lei, pela primeira vez.

Novidade é ainda a possibilidade de a PSP proceder à verificação da idoneidade não só dos funcionários como dos administradores das empresas de segurança. O Governo passa a poder restringir a actividade das empresas alegando falta de idoneidade — um conceito que até aqui não era aplicado ao sector.

“É susceptível de indiciar falta de idoneidade o facto de o requerente (...) ter sido condenado por crime doloso, cometido com violência, em pena superior a um ano de prisão”, diz a lei numa versão enviada no final do ano passado aos parceiros do sector, reforçando a ideia de que as empresas de segurança privada não podem dedicar-se a outras actividades, nem subcontratar outras firmas do ramo, ainda que com alvará, para o seu serviço.