O parlamento aprovou hoje a proposta de lei que autoriza o Governo a criar o regime jurídico da atividade de segurança privada armada a bordo de navios de bandeira portuguesa que atravessem áreas de alto risco de pirataria.

O diploma teve as abstenções do PCP, PSD e CDS/PP, e os votos favoráveis do PS, BE, PAN e do deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, baixando agora à comissão.

Em causa está a criação do quadro legal que permite que os navios registados em Portugal possam passar a contratar empresas de segurança privadas para a prestação de serviços de segurança sempre que atravessem zonas de elevado risco de pirataria, solução que, segundo precisou a ministra do Mar, Ana Paula Vitorino, permitirá reforçar a competitividade do setor marítimo nacional.

O diploma estabelece os requisitos que têm de ser observados para que uma empresa possa ser contratada, bem como as regras a seguir pelas equipas de segurança a bordo, impondo, nomeadamente que se trate de cidadãos portugueses, de um Estado-Membro da União Europeia ou de país com o qual exista acordo de reciprocidade.

A tipologia de armas que podem ser levadas a bordo por estas empresas consta também da proposta de lei que avança agora para a fase de discussão em comissão, na qual se juntarão propostas de alteração de vários partidos.

As armas contempladas foram uma das áreas que mereceram críticas hoje, durante o debate, com deputado do PCP António Filipe a manifestar "grandes reservas" pelo facto de estar prevista a utilização de armas específicas das Forças Armadas.

Na apresentação do diploma, Ana Paula Vitorino sublinhou que a proposta do Governo segue as melhores práticas internacionais e constitui um passo no reforço da competitividade do transporte marítimo.

O diploma elenca ainda os vários passos e prazos que têm de ser observados para que a contratação da empresa possa concretizar-se e faz depender a utilização de segurança privada a bordo da aprovação do plano contra pirataria pela Direção Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, após parecer vinculativo da Direção Nacional da PSP e da Autoridade Marítima Nacional.

Quando se trate de rotas, que sejam idênticas e regulares, pode ser aprovado um plano contra pirataria para o conjunto de viagens que se repitam num intervalo não superior a um ano.