A Associação de Empresas de Segurança (AES) alertou hoje para "a grave situaçao de concorrência sem regras" que atualmente impera na atividade de segurança privada, em resultado da não aplicação do Contrato Coletivo de Trabalho a todo o setor.

    Segundo refere a AES em comunicado, a demora na aplicação do Contrato Coletivo de Trabalho (CCT) gera desigualdades, havendo empresas que ainda não pagam aumentos definidos em "acordo histórico" firmado com os sindicatos do setor. "Há empresas que desde o início do ano começaram a concretizar o plano de aumentos salariais previstos no acordo histórico celebrado com os sindicatos dos trabalhadores, enquanto outras continuam a praticar salários inferiores", denuncia a AES.

    No entender da AES, esta situação "inusitada só se verifica devido à demora na publicação em Diário da República da portaria de extensão das alterações do contrato coletivo de trabalho", pois ao "não estender a aplicação do CCT a todas as empresas que se dedicam à atividade de segurança privada, através da publicação da portaria de extensão, o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social está a consentir disparidades salariais e concorrência sem regras". Como se isso não bastasse - adianta a AES - o Estado "abre mão de coletar as contribuições sociais decorrentes dos aumentos previstos no CCT".

    A AES é uma associação de empregadores do setor, fundada em 1990, em cujo objeto estatutário se inscreve, entre outros pontos, a promoção de princípios de deontologia e ética profissionais e de respeito pela legislação aplicável e pela concorrência leal.