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Fonte: PRA.PT

Que formalidades devem ser acauteladas?

Quanto aos procedimentos e prazos a adotar pelo empregador / transmitente o novo regime trouxe novas regras:

a. O transmitente (empresa que perde o cliente) e o adquirente (empresa que ganha o cliente)devem informar, por escrito, os representantes dos respetivos trabalhadores ou, caso não existam, os próprios trabalhadores, sobre:

  • A data e os motivos da transmissão;
  • As consequências jurídicas, económicas e sociais para os trabalhadores;
  • As medidas projetadas em relação a estes e ainda,
  • O conteúdo do contrato entre o transmitente e adquirente (à exceção de informações confidenciais, nos termos do art. 412.º e 413.º do Código do trabalho),

pelo menos 10 dias úteis antes da consulta aos representantes dos respetivos trabalhadores, com vista à obtenção de um acordo sobre as medidas que pretendam aplicar aos trabalhadores na sequência da transmissão,

Uma inovação do regime é a de permitir, nesta fase, a qualquer uma das Partes solicitar a participação do serviço competente do ministério responsável pela área laboral (atualmente a Autoridade para as Condições do Trabalho), que terá como função promover a regularidade da instrução do processo, a conciliação do interesse das Partes e ainda o respeito dos direitos dos trabalhadores;

b. Nos 5 dias úteis a contar da receção da informação, os trabalhadores, na falta de representantes dos trabalhadores, poderão designar, de entre eles, uma comissão representativa com o máximo de três ou cinco membros consoante a transmissão abranja até cinco ou mais trabalhadores;

c. Findo este prazo e nos 5 dias úteis seguintes, o trabalhador poderá exercer o seu direito de oposição à transmissão da posição do empregador no seu contrato de trabalho, quando aquela possa causar-lhe prejuízo sério (não foi consagrado prazo de resposta para o empregador, pelo que se pressupõe que a posição do trabalhador é vinculativa e não admite oposição);

d. Após 7 dias úteis do termo do prazo para a designação da comissão representativa (que tem de ser constituída no prazo referida na alínea b.), se esta não tiver sido constituída, ou após acordo do termo da consulta aos trabalhadores, a transmissão pode ter lugar;

e. O transmitente, depois desse período, deve informar o serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral (atualmente a ACT).

Tendo em consideração os prazos agora estabelecidos, verifica-se que o processo da transmissão do estabelecimento se tornou mais moroso e burocrático do que aquele que existia anteriormente e, tendo em consideração o facto de não ter sido estipulado nenhum limite expresso do período de negociação, pode, em última analise, arrastar-se e tornar impraticável a transmissão do estabelecimento.

Joana Cadete Pires