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Fonte: PRA.PT

Direito à resolução

Nas situações em que, apesar da oposição do trabalhador, a transmissão ocorre, é agora consagrada a possibilidade expressa do trabalhador resolver com justa causa o seu contrato de trabalho.

Contrariamente ao que ocorre nas demais situações de resolução do contrato de trabalho com justa causa por parte do trabalhador, neste caso, o trabalhador tem direito à compensação devida em caso de cessação do contrato por despedimento coletivo prevista no art. 366.º do Código do Trabalho (que corresponde a 12 dias por cada ano de antiguidade) e não à indemnização prevista no art. 396.º do Código do Trabalho que correspondia entre 15 e 45 dias de retribuição base por cada ano de antiguidade.

Caso o empregador não aceite a resolução do contrato de trabalho do trabalhador (o que deverá acontecer na maioria das situações) não restará outra alternativa ao trabalhador que não seja a de recorrer aos Tribunais do Trabalho para fazer valer os seus Direitos (tanto o direito à compensação como o direito ao subsidio de desemprego – se estiverem verificados os demais pressupostos formais).

Joana Cadete Pires