Estatutos

 

CAPÍTULO I

DENOMINAÇÃO, SEDE, FINS E DURAÇÃO

Artigo 1º

(Denominação e Sede)

Um – A associação denomina-se “ASSP – Associação Socioprofissional da Segurança Privada” e tem a sua sede no Seixal, sito na Avenida Principal nº 6 – 1º andar - 2840-011 Casal do Marco, União de Freguesias do Seixal, Arrentela e Aldeia de Paio Pires, concelho do Seixal, distrito de Setúbal.

 

Dois – A associação, por simples deliberação da sua Direcção, poderá mudar a sua sede dentro do próprio concelho ou para concelho limítrofe ou constituir formas locais, regionais e nacionais de representação.

Três – A associação poderá agrupar-se ou filiar-se em uniões, federações ou confederações de apoio local, regional, nacional ou internacional, com os mesmos fins ou fins análogos desde que, os acordos se mostrem convenientes á prossecução da sua atividade estatuária.

 

Quatro – A Associação é uma associação sem fins lucrativos, goza de personalidade jurídica, com caráter socioprofissional do setor da Segurança Privada e abrange a representatividade das atuais e novas categorias ou especialidades que venham a ser designadas pela lei da Segurança Privada e demais legislação, bem como, todos os profissionais de Segurança Privada que prestem serviços em qualquer Entidade autorizada para o efeito.

 

 

Artigo 2º

(Fim)

Um – A ASSP – Associação Socioprofissional da Segurança Privada, prosseguirá com as seguintes finalidades:

a) Defender os interesses dos Seguranças Privados, pela sua dignidade na profissão que exercem, no que se refere ao seu local de trabalho, apoios, uniformização e tudo o que se coaduna com a sua atividade

b) Contribuir para um melhor relacionamento entre os Seguranças Privados e as empresas para as quais estes trabalham.

c) Revitalizar, de forma concreta e ativa, a profissão dos Seguranças Privados, dando a conhecer publicamente, as suas funções e características profissionais.

d) Elaborar ações e tomar medidas que visem criar uma perspetiva de carreira para o Segurança Privado, tornando-a aliciante e apelativa para quem nesta trabalha, bem como para futuros profissionais do sector.

e) Criar ações de formação ou similares no modo pedagógico, de reaproveitamento, de conhecimento, nas áreas envolventes, de forma a sobre avaliar o Segurança Privado na sua carreira.

f) Contribuir para a criação ou criar diretamente, apoios materiais que possam solidariamente enriquecer a profissão do Segurança Privado a nível geral, sem infringir os trâmites legais, estabelecidos de acordo com a Lei actual emitida pelo Ministério da Administração Interna.

g) Incentivar os Profissionais da Segurança Privada ao Radioamadorismo em Portugal, criando ações de formação e de orientação para a referida área incluindo a montagem e licenciamento de repetidores, antenas e configuração de frequências de comunicação rádio, matérias de estudo sobre radioamadorismo, sob autorização específica conforme a lei da Autoridade Nacional de Comunicações - ANACOM

 

Dois – A Associação é independente do Estado e dos partidos políticos e agrupará pessoas de conceções filosóficas que não estejam em oposição com os princípios acima definidos

 

 

Artigo 3º

(Duração)

A Duração da associação é por tempo indeterminado à da data em que for realizada escritura

 

CAPÍTULO II

DOS SÓCIOS

Artigo 4º

(Categorias de Sócios)

A associação duas categorias de sócios: Efetivos e Honorários

 

Artigo 5º

(Sócios Efetivos e Honorários)

Um – Podem ser Sócios da Associação todos os cidadãos Nacionais, da União Europeia e Estrangeiros de outros países que exerçam a mesma atividade e em pleno uso dos seus direitos, dependendo da sua admissão e do parecer favorável da Direção.

Dois - São sócios efetivos, todas as pessoas que exerçam ou não, a atividade de Segurança Privado nas mais diversas categorias ou especialidades, desde que comprovados por Cartão Profissional emitido pela Entidade competente para o efeito, inscritos na associação, com as quotas em dia.

Três – São sócios Honorários, as pessoas singulares ou coletivas, que prestam ou tenham prestado serviços relacionados à associação tais como, o de incentivos, donativos ou beneficência à associação, não sendo obrigatória, a sua quota.

 

Artigo 6º

(Registo e admissão de sócios)

Um - O Registo de sócios será feito no modo eletrónico, por meio informático ou por registo no sítio eletrónico da Associação e em ultimo recurso, no modo manuscrito na impossibilidade de registo por meio eletrónico, sendo o impresso para o efeito elaborado e aprovado pela Direção.

Dois - O Processo de controlo e inscrição dos Sócios será efetuado através do nº de Cartão Profissional bem como, os dados pessoais do Associado, de acordo com a legislação da Comissão Nacional de Protecção de Dados.

Três – O Proponente a Sócio, após a submissão eletrónica dos dados, ou manuscrita em casos excecionais, dispõe de 8 dias úteis para o cancelamento da sua inscrição.

Quatro - Não serão admitidos como Sócios os indivíduos cuja conduta moral ou cívica não se enquadre nos objetivos propostos pela Associação.

Cinco - O Sócio compromete-se a atualizar todos os seus dados a qualquer momento bem como, serão ao mesmo facultados, o acesso, visualização e alteração dos dados pessoais.

 

Artigo 7º

(Deveres dos sócios)

Um – Estão obrigados os sócios efetivos o seguinte:

Colaborar nos fins da associação, nomeadamente no cumprimento das deliberações da Assembleia-geral e das diretivas da Direcção.

Exercer com zelo e dignidade, os cargos para que forem eleitos ou designados.

Pagar pontualmente a quota que for fixada pela Direcção

Velar, em todas as situações, pelo bom nome e prestigio da Associação.

 

Dois – Os sócios honorários estão obrigados, na parte aplicável, aos mesmos deveres dos efetivos

 

Artigo 8º

(Perda da qualidade de sócio)

Perdem a qualidade de sócio:

Um – Os que se exonerarem

Dois – Os que deixarem de pagar a sua quota e não satisfaçam o pagamento das quotas em atraso, no prazo de um ano.

Três – Os que forem demitidos, designadamente por atos que afetem o prestigio da associação.

 

 

Artigo 9º

(Direitos dos sócios)

Um – Constituem direitos exclusivos dos sócios efetivos:

Eleger e ser eleito para os órgãos sociais da associação

Convocar e participar na Assembleia-geral

Participar nas ações que vierem a ser criadas pela Direcção ou pela Assembleia-geral

 

Dois – Os sócios com as quotas em dia, poderão beneficiar de serviços e outras regalias a designar futuramente pela Direcção através de protocolos/parcerias criadas para os referidos efeitos

Três – O Sócio que tenha perdido a sua qualidade pelo não pagamento pontual da quota, pode ser readmitido, após o pagamento total das quotas em atraso, sem penalizações. Independentemente da data em que realiza o pagamento, a quota é paga por inteiro, não sendo possível o pagamento de quota parcial ou proporcional ao tempo em falta.

 

CAPÍTULO III

DOS ORGÃOS SOCIAIS

Secção I – Disposições Gerais

Artigo 10º

(Órgãos)

São órgãos da associação: a Direção, a Assembleia-geral e o Conselho Fiscal

Artigo 11º

(Mandatos)

Um – A duração dos mandatos para os órgãos sociais é de cinco (5) anos, podendo os seus membros serem reeleitos, uma ou mais vezes

Dois – As vagas que ocorrerem, por falta ou impedimento, serão preenchidas pelos sócios efetivos que forem designados pelos titulares em exercício do órgão onde ocorrer a vaga, desde que, com as quotas em dia.

Três – Se, por deliberação de Assembleia Geral, expressamente convocada para o efeito, se se verificar a destituição dos titulares dos órgãos da associação, competirá à mesma Assembleia nomear os seus mandatários, que assegurarão a gestão da associação até à realização de novas eleições, as quais dever-se-ão efetuar, no prazo de sessenta (60) dias.

Quatro – Em caso de demissão a qualquer momento de um dos elementos que não presida a um dos Órgãos, o Presidente desse Órgão nomeia um sócio efectivo que ocupará o cargo até ao fim do mandato, sem necessidade de eleições antecipadas.

 

Artigo 12º

(Processo eleitoral)

Um – As eleições serão sempre por escrutínio secreto em Assembleia Geral para o Efeito, especificando-se os sócios e cargos a desempenhar.

Dois – As listas de candidaturas para os órgãos sociais poderão ser propostas pela direção ou por um mínimo de 20 sócios efetivos e com as quotas em dia, e deverão ser enviadas ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral com um mínimo de trinta (30) dias relativamente ao ato eleitoral, que verificará as condições de elegibilidade dos candidatos e as mandará afixar no sítio eletrónico, para eventuais reclamações.

Três – No caso da existência de duas ou mais listas candidatas para os Órgãos Sociais, a Assembleia Geral, elabora um boletim de Voto para o escrutínio. No caso da não existência de duas ou mais listas candidatas, poderá a Assembleia Geral efetuar o processo eleitoral por votação, não necessitando de boletins de Voto, desde que aprovado por maioria ou unanimidade.

Três – As reclamações serão sempre dirigidas ao Presidente da Mesa da Assembleia-geral, nos (8) oito dias imediatos à afixação das listas, que as apreciará em igual prazo, e comunicará a sua decisão ao reclamante com carta em registo simples.

Quatro – É admitido o voto por correspondência registada com Aviso de Receção. O Sócio solicita à Assembleia Geral o voto por correspondência. A Assembleia Geral enviará ao Sócio um boletim de Voto e as instruções necessárias para o correto preenchimento do boletim de voto e respetivo envio. a) Os votos por correspondência, terão que ser registados no registo de correspondência recebida, e apenas será aberto os envelopes, no final do dia das eleições para contagem com todos os delegados de cada candidatura presentes.

b) Os votos por correspondência, que venham rasurados, serão contados como votos nulos.

c) Os votos por correspondência que o envelope esteja aberto ou com sinais de abertura serão considerados nulos, exceto se alvo de verificação postal por parte dos CTT.

Cinco - Os sócios, antes da votação, devem identificar-se mediante a apresentação do cartão de sócio. Na falta do cartão de sócio, devem identificar-se com documento de identificação civil válido, para que, perante o ficheiro de sócios se possa comprovar a sua qualidade de sócio.

Seis - São considerados votos nulos os boletins entrados nas urnas que estejam riscados ou contenham qualquer anotação.

Sete - Quando a votação terminar, proceder-se-á imediatamente a contagem dos votos, a elaboração da ata com os resultados, sua leitura e afixação do apuramento, nas instalações da Associação e pelos meios eletrónicos disponíveis.

Oito - Os resultados apurados são provisórios até que decorram 3 dias úteis sobre a data da eleição e desta não tenha havido recurso. Findo o prazo afixado no número 2 deste artigo, a mesa da Assembleia Geral proclamará os resultados definitivos.

Nove - A mesa da Assembleia Geral, conjuntamente com o Conselho Fiscal, apreciará o recurso no prazo de quarenta e oito horas e comunicará por escrito ao recorrente a sua decisão.

Dez - Os resultados serão proclamados definitivamente após todos os esclarecimentos resolvidos e que não haja mais a esclarecer.

Onze - O Presidente da mesa da Assembleia Geral cessante, conferirá posse aos dirigentes eleitos, no prazo de 8(oito) dias após proclamação dos Resultados Definitivos.

Doze – De todos os atos eleitorais se lavrarão Atas, de onde conste o apuramento dos resultados, e quaisquer irregularidades verificadas ou ocorrências extraordinárias, devendo as atas ser assinadas pelo Presidente da Mesa e por um Secretário.

 

Secção II – Da Direcção

Artigo 13º

(Composição)

A Direcção é composta por cinco membros, sendo um Presidente, um Vice-Presidente, um Tesoureiro, um Secretário e um Vogal

 

 

Artigo 14º

(Competências da Direcção)

Compete essencialmente à Direcção:

Um – Representar a associação em juízo e fora dela

Dois – Definir e executar as linhas de orientação da associação, podendo elaborar regulamentos internos necessários à sua boa organização e funcionamento

Três – Elaborar, anualmente, o relatório e contas da gerência, o plano de atividades, bem como os orçamentos ordinários e suplementares, submetendo-os à apreciação da Assembleia-geral.

Quatro – Administrar o património da associação, podendo nomeadamente aceitar liberalidades, doações de terceiros, sem que estes impliquem com a atividade da Vigilância Privada ou derivem da mesma categoria profissional, ou repudiar heranças ou legados que forem deixados à associação.

Cinco – Arrendar, adquirir, onerar ou alienar bens imóveis ou móveis sujeitos a registo, devendo, contudo, os atos de aquisição, alienação e oneração, obter o parecer prévio e favorável do Conselho Fiscal e do Tesoureiro.

Seis – Admitir, suspender e demitir sócios, mantendo atualizado o registo eletrónico de sócios

Sete – Constituir comissões ou grupos especializadas, para o estudo e divulgação de questões pertinentes à Segurança Privada, podendo convidar para as integrar ou dirigir, inclusive, personalidades de reconhecida competência.

Oito – Elaborar e propor à Assembleia-geral as alterações aos estatutos

Nove – Praticar todos os demais atos necessários à realização dos fins associativos

Único – A Direção tem poderes especiais de gestão para o cumprimento do seu mandato.

 

Artigo 15º

(Forma de obrigar)

Um – A forma de obrigar é de Presidente e Tesoureiro ou Vice-Presidente e Tesoureiro

Dois - A Direcção fica inibida de proceder à obtenção de empréstimos financeiros ao nível da banca e outras instituições financeiras, podendo em último recurso apenas e só, com reunião de Assembleia-geral Extraordinária, com Quórum mínimo necessário.

Artigo 16º

(Reuniões e deliberações)

Um – A Direcção reunirá, sempre que necessário com data e hora a assinalar e, extraordinariamente, quando existir essa necessidade.

Dois – As convocações para as reuniões da Direcção serão feitas com oito dias de antecedência, salvo em casos de carácter urgente.

Três – Os membros da direção que não possam estar presentes nas reuniões, poderão nomear um sócio ou membro da direção que o represente, através de procuração em documento interno para esse efeito, sem ultrapassar a representação de dois membros.

Quatro – As deliberações serão tomadas por maioria simples de votos, tendo o Presidente voto de qualidade em caso de empate, tendo este de constar sempre no livro de atas.

Cinco – Para a validade das deliberações, exigir-se-á sempre uma presença mínima de quatro dos seus membros.

Seis - Constitui abandono de lugar e, portanto, a sua vacatura, a verificação de 4 faltas seguidas ou de 8 alternativas não justificadas devidamente, às reuniões dos respetivos órgãos, salvo por força laboral.

 

Secção III – Da Assembleia-geral

Artigo 17º

(Composição)

Um – A assembleia-geral representa a universalidade dos sócios efetivos, no pleno gozo dos direitos, e as suas deliberações vinculam quer os ausentes quer os divergentes.

Dois – A mesa da assembleia-geral é composta por um Presidente, 2 (dois) Secretários e 2 (dois) Vogais

 

Artigo 18º

(Competência da Assembleia-Geral)

A Assembleia Geral detém a plenitude do poder da Associação, é soberana nas suas deliberações, dentro dos limites da lei e dos presentes estatutos, e compete-lhe fazer cumprir os objetivos da Associação, apreciar e deliberar sobre todos os assuntos de interesse para a Associação.

Compete à Assembleia-Geral:

Um – Aprovar e votar as alterações aos estatutos, em reunião expressamente convocada para o efeito.

Dois – Aprovar e votar os regulamentos internos da associação, sob proposta da Direcção

Três – Discutir e votar anualmente, até 31 de março, o relatório da Direcção, as contas da gerência e o parecer do Conselho Fiscal.

Quatro – Aprovar e votar anualmente, até 31 de Março, o Orçamento anual e o plano de atividades da associação.

Quinto – Deliberar sobre os recursos de admissão e demissão de sócios.

 

Artigo 19º

(Convocatória e agenda)

Um – A convocatória para qualquer reunião da Assembleia-geral deverá ser feita pelo Presidente da assembleia ou por quem o substitua, com a antecedência mínima de oito dias, designando-se sempre o local, data, hora e ordem do dia.

Dois – A convocação dos Associados para as Assembleias Gerais deve ser feita através de aviso postal ou por outro meio que ofereça a mesma ou maiores garantias para os destinatários, designadamente a publicação do aviso nos termos previstos para os atos societários, sendo também publicado no site da associação e enviado através de correio eletrónico aos associados, sendo da responsabilidade de cada um manter o seu endereço eletrónico atualizado.

 

Artigo 20º

(Funcionamento)

Um – A Assembleia-geral reunirá, ordinariamente, uma vez por ano e, extraordinariamente sempre que tal tenha sido requerido ao Presidente da respetiva mesa, pela direção ou por um mínimo de um quinto dos sócios efetivos.

Dois – A Assembleia-geral só poderá funcionar à hora marcada com a presença de metade dos efetivos.

Três – Se não houver Quórum à hora marcada, a Assembleia-geral voltará a reunir-se meia hora depois com qualquer número de sócios efetivos, podendo deliberar validamente.

Quatro – O sócio impedido de comparecer à reunião da Assembleia-geral, poderá delegar noutro sócio a sua representação, através de procuração em documento interno para esse efeito, dirigido ao Presidente da Mesa, não podendo, contudo, representar mais de 2 (dois) associados e todos, com as quotas em dia.

Cinco – As deliberações da Assembleia-geral serão tomadas por maioria absoluta de votos dos associados presentes, tendo o Presidente da Mesa voto de qualidade, em caso de empate.

Secção IV – Conselho Fiscal

Artigo 21º

(Composição)

O Conselho Fiscal é composto por três membros efetivos, sendo um Presidente e 2 (dois) Vogais.

 

Artigo 22º

(Competência)

Compete, essencialmente, ao conselho Fiscal:

Um – Fiscalizar os atos da Direcção, o cumprimento das normas legais, estatutárias e dos regulamentos internos da associação e examinar os livros de contabilidade.

Dois – Dar parecer sobre o relatório anual da Direcção e contas da gerência

Três – Dar parecer sobre os assuntos que a direção submeta à sua consideração, nomeadamente relativos a atos de aquisição, alienação e oneração de bens sociais, bem como à contração de empréstimos, nos termos do número cinco do artigo (15º) décimo quinto dos estatutos.

Quatro – Velar pela conformidade dos atos sociais com a legalidade, as disposições estatutárias e regulamentos internos da associação.

 

Artigo 23º

(Reuniões)

Um – O conselho Fiscal reúne, ordinariamente, uma vez por semestre e, extraordinariamente por requerimento da maioria dos seus membros ou da Direcção

Dois – As deliberações do Conselho Fiscal são tomadas por maioria simples, cabendo ao seu Presidente o voto de qualidade em caso de empate, e devendo as suas deliberações constar no livro de atas.

 

 

Capítulo IV

Dos Meios Financeiros

Artigo 24º

(Receitas da Associação)

Constituem receitas da associação:

Um – O produto das Jóias e das Quotas

Dois – Quaisquer outros benefícios, liberalidades, doações, heranças ou legados a favor da associação, bem como todas as outras formas legítimas de adquirir permitidas por lei.

Três - Encontram-se isentos do pagamento de quotas, os associados com Certificados de Incapacidade Temporária (CIT) ou em situação de desemprego por tempo igual ou superior a 12 meses, devidamente comprovado para o efeito.

Quatro – A Direção pode deliberar a isenção do pagamento de quota de um sócio, quando solicitado por escrito para o efeito, depois de observadas todas as condições para o não pagamento pontual da quota.

 

Artigo 25º

(Despesas da Associação)

Um – Não existe nem existirá, remuneração salarial para qualquer membro da associação.

Dois – Haverá despesas de representação para os membros da direção e outros órgãos sociais, sendo necessário a apresentação dos documentos comprovativos dessas despesas.

Três – Toda e qualquer despesa para a associação terá de ser comprovada com a respetiva documentação para os efeitos pretendidos e solicitada a sua execução, com aprovação antecipada e comunicada à direção bem como ao Tesoureiro e Conselho Fiscal.

Capítulo V

Alterações aos estatutos, fusão e dissolução

Artigo 26º

(Alteração aos estatutos)

Um – Os presentes estatutos só poderão ser modificados por uma maioria qualificada de três quartos do número de sócios efectivo presentes à Assembleia-geral, expressamente convocada para o efeito.

Dois – A convocação para a assembleia-geral referida no número anterior, deverá ser feita com a antecedência mínima de (30) trinta dias.

 

Artigo 27º

(Fusão e dissolução)

Um – A dissolução da associação só poderá ser decretada em assembleia-geral, expressamente convocada para o efeito, por maioria qualificada de três quartos do número total de sócios efectivos.

Dois – A assembleia-geral que votar a dissolução designará uma comissão liquidatária e indicará o destino dos bens patrimoniais.

Três – A Fusão da Associação só poderá ocorrer com o voto da maioria dos elementos de todos os Órgãos Sociais e de três quartos dos Associados, em Assembleia-geral, marcada para o efeito.

 

Capítulo VI

Disposições Finais

Artigo 28º

(Casos omissos)

Os casos omissos e as dúvidas de interpretação dos presentes estatutos, que não possam resolver-se com recurso à lei geral, serão definidos em assembleia-geral.