Nº ORIGEM: DSP/DLR/NL/SLEESP

PROCESSO:

DATA: 19/06/2020

ASSUNTO: Esclarecimento – desempenho de funções na especialidade

Exmo(a)s. Senhor(a)s,

Em relação ao assunto em epígrafe, encarrega-me o Exmo. Senhor Diretor do Departamento de Segurança Privada de informar V. Exas. que com a publicação do Decreto-Lei n.º 43-B/2020, de 12 de junho, a atual situação de calamidade foi declarada até as 23:59 do dia 28 de junho de 2020.

Em momento anterior, dada a situação de pandemia verificada em território nacional, foi considerada por este Departamento de Segurança Privada a possibilidade excecional de, no sentido de permitir uma adequada e eficaz resposta às potenciais necessidades de colaboração da segurança privada, fosse entendido, em casos de fundamentada necessidade e exclusivamente, designadamente por escassez de meios humanos, que poderiam as empresas de segurança privada socorrer-se de profissionais habilitados com qualquer cartão de especialidade para responderem a necessidades imediatas, e que aqueles expressamente consentissem em prestar serviço, ainda que não fossem detentores da correspondente habilitação na especialidade nos termos do artigo 18º do REASP.

Dada a situação presentemente verificada e atento o referido Decreto-Lei n.º 43-B/2020, de 12 de junho, referente a declaração da situação de calamidade até 28 de junho de 2020, deixarão de ser admissíveis, a partir dessa data, quaisquer situações de profissionais de segurança privada a desempenhar funções de outra especialidade que não para qual se encontram habilitados a exercer.

A Polícia de Segurança Pública, através do seu Departamento de Segurança Privada, faz questão de agradecer a todas as empresas de segurança privada, e compromete-se, desde já, a desenvolver todos os esforços para responder a quaisquer necessidades de exceção e emergência que venhamos a depararmo-nos ao longo da pendência do surto de COVID-19

Nos termos do disposto número um do art.º 19º dos estatutos, convocam-se os associados da ASSP – Associação Sindical da Segurança Privada, para a reunião da Assembleia Geral Ordinária a realizar no dia 30 de junho de 2020, pelas 09:30horas, nas na sede desta Associação, sita na Av. Principal, nº 6 1º - 2840-011 Seixal com a seguinte:

Ordem de Trabalhos

1 - Discussão e votação das contas do ano transato;
2 - Convocação de Eleições para os novos órgãos sociais com data a designar.

Nos termos do número três do art.º. 20 dos estatutos, se à hora acima designada não estiverem presente a maioria dos associados no gozo dos seus direitos, a Assembleia Geral reunirá meia hora depois no mesmo local, com a mesma ordem de trabalhos, e deliberará com qualquer número de associados presentes.


Seixal, 15 de junho de 2020

O Presidente da Mesa da Assembleia Geral,

Elio Silva Santos

Caro(a) associado(a)/parceiro(a),

Temos a honra de o(a) informar que a ASSP – Associação Sindical da Segurança Privada e a Formação Global firmaram em Maio, um Protocolo de Parceria que será mutuamente benéfico para todos os agentes envolvidos.