O dia 25 de Abril constitui um marco fundador do Estado de Direito democrático em Portugal, representando a rutura com um regime assente na limitação das liberdades fundamentais e na compressão sistemática dos direitos dos trabalhadores. A consagração constitucional dos direitos, liberdades e garantias, bem como dos direitos económicos, sociais e culturais, traduziu-se numa nova ordem jurídica que colocou o trabalho, a dignidade humana e a participação democrática no centro da vida coletiva.

No setor da segurança privada, cuja relevância social e operacional é indiscutível, a herança de Abril assume uma dimensão particularmente exigente. Os profissionais deste setor exercem funções essenciais à proteção de pessoas e bens, muitas vezes em condições de elevada responsabilidade, risco e exigência operacional. Todavia, persistem, ainda hoje, desafios significativos ao nível da valorização profissional, das condições de trabalho, da organização dos tempos de trabalho, da remuneração justa e do efetivo cumprimento dos instrumentos de regulamentação coletiva.

A Constituição da República Portuguesa consagra, de forma inequívoca, o direito ao trabalho em condições dignas, à retribuição justa, à limitação da jornada de trabalho, ao descanso, à segurança no emprego e à organização sindical. Estes princípios não são meras proclamações abstratas: constituem normas jurídicas vinculativas que devem orientar a atuação das entidades empregadoras, das autoridades públicas e dos próprios trabalhadores.

No entanto, a realidade concreta demonstra que a efetivação destes direitos depende, em larga medida, da ação coletiva, da vigilância permanente e da capacidade de organização dos trabalhadores. A história demonstra que nenhum direito foi concedido sem luta; todos foram conquistados através da mobilização, da resistência e da afirmação coletiva.

Neste contexto, importa reafirmar o papel insubstituível das estruturas sindicais como instrumentos de defesa dos interesses dos trabalhadores. A contratação coletiva, enquanto expressão da autonomia coletiva, constitui um pilar fundamental para a regulação equilibrada das relações laborais no setor da segurança privada, permitindo adaptar as normas legais às especificidades da atividade e garantir níveis acrescidos de proteção.

O espírito de Abril impõe, assim, uma responsabilidade acrescida: não apenas a de celebrar a liberdade conquistada, mas sobretudo a de a preservar e aprofundar. A liberdade não se esgota na sua proclamação formal; exige concretização material, igualdade de oportunidades e justiça social.

A todos os profissionais da segurança privada, e a todos os cidadãos, dirige-se uma mensagem clara: a democracia constrói-se diariamente, através da participação, da exigência e da não resignação. Num contexto de constantes transformações económicas e sociais, torna-se imperioso rejeitar a apatia e reafirmar o compromisso com a defesa dos direitos fundamentais.

Não há democracia plena sem trabalhadores com direitos efetivos. Não há liberdade real sem condições de vida dignas. E não há justiça social sem uma permanente vigilância cívica e sindical.

O legado do 25 de Abril não é um património estático; é um projeto em construção contínua. Cabe a cada geração assegurar que os valores da liberdade, da igualdade e da solidariedade não sejam esvaziados, mas antes reforçados e transmitidos.

Que este seja, portanto, um apelo firme à consciência coletiva: que o povo não desanime, que os trabalhadores não desistam, e que a luta pelos direitos, pela dignidade e pela liberdade continue a ser uma constante inabalável da nossa vida democrática.

Abril vive em cada ação que defende direitos, em cada voz que exige justiça e em cada trabalhador que recusa abdicar da sua dignidade.

A Polícia Judiciária do Porto apreendeu perto de 700 mil euros que estavam escondidos no cofre de um banco e que serão provenientes de uma fraude fiscal e à Segurança Social, alegadamente cometida por administradores de uma empresa de segurança. A investigação já resultou na constituição de quatro arguidos.

A Páscoa é um momento de renovação, esperança e união. É uma época que nos convida a refletir sobre valores fundamentais como a solidariedade, o respeito e a valorização do próximo — princípios que ganham ainda mais significado no dia a dia exigente dos Trabalhadores da Segurança Privada.

Num setor onde o compromisso, a responsabilidade e a disponibilidade são constantes, muitos profissionais continuam a assegurar a proteção de pessoas e bens, mesmo em períodos festivos, frequentemente longe das suas famílias. Esse sentido de dever merece reconhecimento e respeito, não apenas nesta altura, mas ao longo de todo o ano.

A todos os Trabalhadores da Segurança Privada, a ASSP expressa o seu profundo agradecimento pelo empenho, profissionalismo e dedicação demonstrados diariamente.

Que esta Páscoa seja, dentro do possível, um momento de tranquilidade, renovação de energias e esperança num futuro com melhores condições de trabalho, maior valorização profissional e mais justiça no setor.

Desejamos a todos uma Santa e Feliz Páscoa.

A ASSP – Associação Sindical da Segurança Privada tem o prazer de anunciar um mais um protocolo de vantagens para os seus associados, estabelecido com a empresa Lugar ao Sol, especializada em soluções de alojamento turístico a preços reduzidos.

Este acordo permite aos sócios da ASSP usufruir de condições exclusivas para estadias em hotéis em Portugal e Espanha, tornando as escapadinhas de fim de semana ou períodos de descanso mais acessíveis para todos.

Pack especial para associados ASSP

Ao abrigo deste protocolo, os associados da ASSP podem adquirir o Pack 7 + 7 noites de alojamento para duas pessoas por apenas 52,50€, o que representa um custo médio de pouco mais de 3€ por noite.

Para mais informações consulte o link abaixo:
https://lugaraosol.pt/step/protocolos-checkout/?billing_protocolo=ASSP