A ASSP – Associação Sindical da Segurança Privada, tomou conhecimento de comunicações emitidas pela empresa relativamente à mobilização de verbas do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT), ao abrigo do disposto no artigo 31.º-B da Lei n.º 70/2013, de 30 de agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 115/2023.

Neste âmbito, importa esclarecer todos os Trabalhadores que:

• O Fundo de Compensação do Trabalho passou, nos termos legais atualmente em vigor, a permitir a utilização das verbas existentes para determinadas finalidades específicas, nomeadamente:
  • apoio à habitação;
  • qualificação e formação certificada dos trabalhadores;
  • outras finalidades legalmente previstas.
• A comunicação remetida pela entidade empregadora constitui uma obrigação legal de informação aos trabalhadores, previamente à utilização das referidas verbas.
• Tal comunicação NÃO significa:
  • despedimento coletivo;
  • insolvência da empresa;
  • perda automática de direitos laborais;
  • cobrança de quaisquer valores aos trabalhadores;
  • alteração dos contratos de trabalho.
• Segundo a informação divulgada pela entidade empregadora, os montantes em causa destinam-se ao financiamento de formação profissional certificada e manutenção das habilitações legalmente exigidas para o exercício da atividade de Segurança Privada.

A ASSP acompanhará atentamente toda esta matéria, de forma a salvaguardar os direitos e interesses dos Trabalhadores, verificando o estrito cumprimento da legislação laboral aplicável e da legalidade da utilização das verbas do Fundo de Compensação do Trabalho.

Mais se informa que qualquer Trabalhador que tenha dúvidas relativamente às comunicações recebidas poderá contactar diretamente a ASSP para análise e esclarecimento individual da sua situação.

A ASSP continuará a acompanhar todas as alterações legislativas e procedimentos adotados pelas entidades empregadoras do setor da Segurança Privada, mantendo os Trabalhadores devidamente informados.

A ASSP – Associação Sindical da Segurança Privada informa todos os profissionais e trabalhadores do Setor da Segurança Privada que, esteve hoje reunida institucionalmente com o DSP/PSP – Departamento de Segurança Privada da Polícia de Segurança Pública, no âmbito do acompanhamento permanente das matérias estruturantes e prioritárias para o setor.

A reunião decorreu num espírito de cooperação institucional, diálogo construtivo e reforço das relações entre ambas as entidades, tendo sido abordados diversos temas de elevada importância para os profissionais da Segurança Privada, nomeadamente:

• A consolidação e maior proximidade institucional entre a ASSP e o DSP/PSP no âmbito do setor, das más práticas existentes e de outros aspetos relevantes relacionados com a valorização, fiscalização, dignificação e proteção dos trabalhadores da Segurança Privada;
• A plataforma SIGESP e os diversos constrangimentos operacionais e administrativos que continuam a afetar trabalhadores, empresas e procedimentos relacionados com o setor;
• As emissões e renovações dos Cartões Profissionais, bem como as dificuldades e atrasos reportados relativamente aos respetivos processos;
• O Conselho de Segurança Privada e os preparativos inerentes à próxima reunião daquele órgão consultivo setorial;
• Outros assuntos pertinentes e estruturantes para o setor, cuja divulgação pública será efetuada brevemente pela ASSP.

A ASSP continuará a acompanhar permanentemente todas as matérias relacionadas com a Segurança Privada, mantendo uma postura ativa, interventiva e institucionalmente responsável na defesa dos direitos, garantias e interesses de todos os trabalhadores do setor.

A ASSP dará mais informações em breve relativamente ao desenvolvimento destes e de outros assuntos de relevante interesse para o Setor da Segurança Privada.

A Direção da ASSP
Associação Sindical da Segurança Privada

No assinalar do Dia da Mãe, cumpre-nos prestar uma homenagem solene, sentida e profundamente justa a todas as trabalhadoras do setor da Segurança Privada que, com inexcedível dedicação, conciliam a exigência de uma atividade profissional rigorosa com a nobre missão da maternidade.

Ser mãe, por si só, constitui um desígnio de responsabilidade, entrega e resiliência. Ser mãe no setor da Segurança Privada representa, adicionalmente, enfrentar horários irregulares, trabalho por turnos, períodos noturnos, feriados e condições particularmente exigentes, sem nunca abdicar do cuidado, da educação e da proteção dos seus filhos. Tal realidade impõe o mais elevado reconhecimento institucional, social e humano.

Importa, neste contexto, sublinhar os progressos alcançados ao longo dos últimos anos no plano dos direitos e garantias das trabalhadoras-mães. A evolução legislativa e convencional — designadamente no âmbito da proteção da parentalidade, da conciliação entre a vida profissional e familiar, da igualdade de género e da não discriminação — constitui uma conquista coletiva que importa valorizar e consolidar.

O reforço dos regimes de proteção na maternidade e paternidade, o direito a horários compatíveis com as responsabilidades familiares, a salvaguarda contra práticas discriminatórias e o reconhecimento da dignidade da trabalhadora enquanto mãe representam pilares essenciais de um setor mais justo, equilibrado e humano.

Todavia, este caminho não se encontra concluído. Persistem desafios que exigem vigilância, intervenção e compromisso contínuo de todas as entidades — empregadores, estruturas representativas dos trabalhadores e poderes públicos — no sentido de assegurar a plena efetividade dos direitos consagrados e a melhoria constante das condições de trabalho das mulheres no setor.

Neste dia, expressamos um agradecimento profundo, sincero e incondicional a todas as mães que integram a Segurança Privada.

• Pela sua coragem silenciosa
• Pela sua capacidade de superação diária
• Pela sua dedicação às suas famílias e pelo seu contributo inestimável para a segurança e proteção da sociedade.

A todas as mães, o nosso mais elevado reconhecimento, respeito e gratidão.

Feliz Dia da Mãe.
A Direção

No âmbito das comemorações do Dia do Trabalhador, cumpre assinalar, com particular relevo e sentido institucional, o percurso de afirmação, dignificação e consolidação de direitos no setor da Segurança Privada, cuja evolução recente constitui expressão inequívoca da força coletiva dos trabalhadores e da relevância social das suas funções.

A atividade de Segurança Privada, enquanto pilar complementar da segurança pública e instrumento essencial à proteção de pessoas e bens, tem vindo a afirmar-se não apenas pela sua crescente exigência operacional, mas também pela progressiva valorização jurídica e laboral dos seus profissionais. Tal evolução resulta, em larga medida, da persistência, organização e intervenção sindical, bem como da negociação coletiva levada a cabo no âmbito do respetivo Contrato Coletivo de Trabalho.

Nos últimos anos, foram alcançados avanços significativos ao nível das condições de trabalho, da valorização remuneratória, da regulamentação dos tempos de trabalho e descanso, da proteção na doença, bem como do reforço das garantias em matéria de formação profissional e progressão na carreira. Estes progressos refletem-se, designadamente, na densificação normativa das cláusulas contratuais aplicáveis ao setor, garantindo maior segurança jurídica, previsibilidade e equidade nas relações laborais.

Cumpre destacar, com particular enfoque, o reforço das garantias dos trabalhadores em situação de incapacidade temporária para o trabalho, o reconhecimento de direitos associados à antiguidade e a consagração de mecanismos mais eficazes de compensação pelo trabalho suplementar e por regimes específicos de prestação de trabalho, como o trabalho noturno e em dias feriados.

Não obstante o caminho já percorrido, subsistem desafios estruturais que exigem continuidade na ação reivindicativa e negocial, nomeadamente no combate à precariedade, na fiscalização do cumprimento integral das normas legais e convencionais e na valorização efetiva das carreiras profissionais no setor.

Neste Dia do Trabalhador, impõe-se, assim, uma dupla reflexão: por um lado, o reconhecimento justo e devido a todos os profissionais da Segurança Privada, cujo contributo diário assegura níveis elevados de proteção e confiança na sociedade; por outro, o compromisso firme de prosseguir a defesa intransigente dos seus direitos, em estrita observância dos princípios consagrados na Constituição da República Portuguesa e na legislação laboral vigente.

A dignidade do trabalho não é uma concessão — é um direito fundamental. E no setor da Segurança Privada, esse direito continuará a ser afirmado, defendido e aprofundado com determinação, rigor jurídico e sentido de justiça.

Pelo trabalho digno. Pela valorização do setor. Pela força dos trabalhadores.

A Direção