Fonte: www.dre.pt

Despacho n.º 8270/2019

Sumário: Aprova o Regulamento do Exame Teórico e das Provas Práticas de Acesso, Reingresso ou Manutenção na Profissão Regulada de Pessoal de Segurança Privada.

Na história da Segurança Privada, desde 1986 – ano da primeira legislação sobre este sector, sempre houve uma clarividência sobre as funções do pessoal de vigilância. Aliás, essas funções foram constantemente aprimoradas no sentido de deixar bem claro, a função de um Segurança Privado, nas especialidades previstas e consagradas quer, em Decretos-Lei anteriores, quer, nas leis anteriores e atual – Lei 46/2019 de 8 de julho.

A ASSP- ASSOCIAÇÃO SINDICAL DE SEGURANÇA PRIVADA, tem recebido constantemente queixas bem como, observado através da sua vasta equipa de Delegados Sindicais e respetivos Associados, “atividades laborais” de Segurança Privados em várias lojas abertas ao público espalhadas pelo país, nos quais executam funções durante o seu período de trabalho que não lhes correspondem à categoria profissional adquirida! Mas vejamos:

De acordo com oficio do DSP-PSP, sobre o pedido de extensão do prazo de emissão de cartões VIG para quem somente tinha cartões SPR, a PSP comunica que - e passamos a citar:

"...

Não obstante, reforçamos que o pessoal de vigilância com título de segurança porteiro que pretenda, igualmente, exercer funções de vigilante, terá de apresentar no Departamento o pedido de emissão deste título até à data de entrada em vigor do novo texto legal (a 06 de setembro).

..." - fim de citação

Ou seja, todos os colegas que tenham procedido ao pedido de emissão do Cartão de VIG até ao dia de ontem (06-09-2019), podem continuar a exercer a função de Vigilante até chegada do novo cartão!

A Direção