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Viseu, 20 de novembro de 2026
ASSP ALERTA PARA POSSÍVEL PARALISAÇÃO NACIONAL DA SEGURANÇA PRIVADA NO NATAL E ANO NOVO
Falta de dinheiro nas caixas Multibanco, interrupções no transporte de valores, ausência de vigilância em superfícies comerciais, hospitais, centros de saúde e organismos do Estado poderão marcar o período festivo, caso fracassem as negociações do Contrato Coletivo de Trabalho.
A ASSP – Associação Sindical da Segurança Privada alerta publicamente os órgãos de comunicação social, a população portuguesa, as instituições públicas e o tecido empresarial para a forte possibilidade de uma paralisação de dimensão nacional no setor da Segurança Privada durante o período do Natal e Ano Novo, caso não seja alcançado um acordo satisfatório nas negociações do Contrato Coletivo de Trabalho (CCT).
Em causa está a divergência entre as reivindicações salariais apresentadas pelos três sindicatos envolvidos nas negociações — ASSP, STTEPS e SUSP — e as propostas apresentadas pela AES – Associação das Empresas de Segurança.
Os três sindicatos defendem um aumento salarial mínimo de 7,4% para 2027, considerado indispensável para assegurar a valorização remuneratória dos profissionais, recuperar poder de compra e garantir uma diferenciação salarial digna relativamente ao Salário Mínimo Nacional.
Contudo, a AES apresentou uma proposta de aumento salarial de apenas 3,5% para 2027 e 4% para 2028, valores que ficam manifestamente aquém das expectativas e reivindicações sindicais.
Para a ASSP, estas propostas representam uma resposta insuficiente às necessidades de um setor que desempenha funções fundamentais na proteção de pessoas, bens, instalações públicas e privadas, bem como na circulação e segurança de valores monetários.
A Segurança Privada não pode continuar a ser tratada como uma atividade de elevada responsabilidade e reduzida valorização salarial.
MULTIBANCO, TRANSPORTE DE VALORES E SERVIÇOS PÚBLICOS PODERÃO SER FORTEMENTE AFETADOS
A ASSP alerta que uma eventual paralisação dos profissionais de Segurança Privada durante o período natalício e de Ano Novo poderá ter consequências particularmente graves, atendendo ao aumento da atividade comercial, à maior circulação de numerário e à dependência de inúmeros serviços públicos e privados relativamente aos profissionais do setor.
Entre os principais impactos previsíveis destacam-se:
- Falta de numerário nas caixas Multibanco: uma eventual paralisação dos profissionais de transporte de valores poderá comprometer o abastecimento regular das caixas automáticas, originando situações de indisponibilidade de dinheiro, especialmente durante os períodos de maior procura.
- Impossibilidade ou fortes limitações na recolha e transporte de valores: instituições bancárias, estabelecimentos comerciais, grandes superfícies e outras entidades poderão enfrentar dificuldades significativas na movimentação e recolha de numerário.
- Ausência ou redução dos serviços de vigilância em superfícies comerciais: centros comerciais, hipermercados, supermercados e outros estabelecimentos poderão ficar sem a habitual presença dos profissionais de Segurança Privada.
- Constrangimentos nos serviços de saúde: hospitais, centros de saúde e outras unidades do Serviço Nacional de Saúde poderão enfrentar dificuldades na manutenção dos serviços de vigilância, segurança e controlo de acessos.
- Perturbações nos organismos do Estado: serviços da Segurança Social, tribunais, repartições públicas e outros organismos da Administração Pública poderão registar limitações na prestação dos serviços de segurança e vigilância.
- Impacto em instalações industriais, empresariais e infraestruturas: instalações logísticas, unidades industriais, edifícios administrativos e outras estruturas poderão enfrentar dificuldades operacionais decorrentes da ausência ou redução dos serviços de Segurança Privada.
A ASSP esclarece que estes cenários representam consequências potenciais de uma paralisação, dependendo a sua concretização da adesão dos trabalhadores e das condições legalmente aplicáveis, incluindo a prestação de serviços mínimos quando exigíveis.
NATAL E ANO NOVO PODERÃO SER MARCADOS POR UMA FORTE CONTESTAÇÃO LABORAL
A ASSP considera que a persistência de propostas salariais insuficientes poderá conduzir a um agravamento significativo do conflito laboral.
O período de Natal e Ano Novo assume particular relevância, atendendo ao aumento do consumo, à maior movimentação de valores monetários e à necessidade de assegurar a segurança de milhares de estabelecimentos e instalações em todo o território nacional.
Os profissionais da Segurança Privada trabalham diariamente em horários noturnos, fins de semana e feriados, frequentemente sujeitos a elevados níveis de responsabilidade, exigência e risco profissional.
Não é aceitável que trabalhadores responsáveis pela segurança de pessoas, bens, instituições públicas e privadas continuem a assistir a uma progressiva aproximação dos seus salários ao Salário Mínimo Nacional.
Para a ASSP, um aumento salarial de 3,5% em 2027, seguido de 4% em 2028, não constitui uma resposta suficientemente ambiciosa para corrigir a desvalorização remuneratória do setor.
ASSP NÃO ACEITARÁ UM CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO QUE PERPETUE A DESVALORIZAÇÃO SALARIAL
A ASSP reafirma a sua posição de defesa intransigente dos direitos e interesses dos profissionais da Segurança Privada.
A reivindicação sindical de um aumento mínimo de 7,4% representa uma proposta de valorização salarial que procura garantir maior dignidade remuneratória, estabilidade profissional e reconhecimento das responsabilidades inerentes à atividade.
A ASSP considera que a negociação coletiva deve produzir resultados concretos e não limitar-se a atualizações salariais de reduzido impacto económico.
Não aceitaremos aumentos de apenas algumas dezenas de euros que, na prática, pouco ou nada contribuam para melhorar as condições de vida dos trabalhadores.
Caso a AES mantenha propostas substancialmente inferiores às reivindicações sindicais e não seja possível alcançar um entendimento, a ASSP admite recorrer aos instrumentos de luta sindical constitucional e legalmente previstos, incluindo a greve.
A eventual paralisação poderá abranger diferentes segmentos da atividade, nomeadamente a vigilância humana, a segurança de instalações e o transporte de valores.
A ASSP sublinha que qualquer decisão de convocação de greve será tomada através dos procedimentos legalmente aplicáveis, não constituindo o presente comunicado um pré-aviso formal de greve.
A RESPONSABILIDADE DE EVITAR A PARALISAÇÃO ESTÁ TAMBÉM NAS MÃOS DAS ENTIDADES PATRONAIS
A ASSP mantém total disponibilidade para prosseguir as negociações e alcançar um acordo equilibrado, responsável e socialmente justo.
Contudo, considera que a valorização dos trabalhadores não pode continuar a ser sucessivamente adiada.
A ASSP deixa uma mensagem clara à AES e às empresas de Segurança Privada:
“Não aceitaremos um Contrato Coletivo de Trabalho pobre em aumentos salariais e vazio de expectativas para os trabalhadores. A Segurança Privada exige respeito, dignidade e reconhecimento. Se não houver um acordo justo, não afastamos o recurso à greve e a outras formas legítimas de luta sindical, mesmo que tal venha a provocar fortes constrangimentos durante o Natal e Ano Novo.”
A ASSP considera fundamental que as entidades patronais compreendam a dimensão das responsabilidades assumidas pelos profissionais da Segurança Privada e apresentem propostas que permitam ultrapassar o atual impasse negocial.
A Associação reafirma que tudo fará para evitar um cenário de paralisação, mas não aceitará que a estabilidade do setor seja alcançada à custa da contínua desvalorização salarial dos seus profissionais.
A segurança dos portugueses depende também da dignidade de quem diariamente a assegura.
SOBRE A ASSP – ASSOCIAÇÃO SINDICAL DA SEGURANÇA PRIVADA
A ASSP – Associação Sindical da Segurança Privada é uma organização sindical dedicada exclusivamente à representação, defesa e valorização dos profissionais do setor da Segurança Privada em Portugal.
Em dezembro de 2026, a ASSP completa nove anos de existência, mantendo uma presença ativa em todos os distritos de Portugal Continental e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Com mais de 6.500.000 visitas ao seu portal institucional, a ASSP tem vindo a desenvolver um conjunto de serviços, ferramentas e recursos especializados, nomeadamente simuladores de cálculo salarial e direitos laborais, biblioteca jurídica dedicada ao setor, protocolos e parcerias com vantagens para os associados, bem como serviços de informação, acompanhamento e apoio jurídico-sindical.
A ASSP prepara igualmente o lançamento da Rádio ASSP – A Voz da Segurança Privada e da ASSP TV, dois projetos de comunicação online dedicados à informação, formação, esclarecimento e valorização dos profissionais da Segurança Privada.
A Associação continuará a afirmar-se como uma voz independente, determinada e exclusivamente dedicada à defesa dos trabalhadores do setor.
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A ASSP esclarece todos os profissionais da Segurança Privada que, perante a situação de alerta decretada pelo Governo para o dia 11 de novembro de 2026, importa distinguir duas situações:
1. QUANDO O CLIENTE ENCERRA AS INSTALAÇÕES
Sempre que o cliente determine o encerramento das suas instalações e, consequentemente, seja determinada pela entidade empregadora a suspensão do serviço de segurança e vigilância, o trabalhador ficará dispensado da prestação de trabalho nesse posto, nos termos comunicados pela sua entidade empregadora.
Esta dispensa não deverá implicar qualquer penalização injustificada para o trabalhador, devendo ser salvaguardados os seus direitos laborais e remuneratórios nos termos legalmente aplicáveis.
O encerramento do cliente, por si só, não significa que o vigilante possa abandonar o posto sem indicação da entidade empregadora, uma vez que poderão manter-se necessidades de segurança patrimonial, controlo de acessos ou proteção das instalações.
2. QUANDO O CLIENTE MANTÉM A SUA ATIVIDADE
Quando o estabelecimento ou instalação do cliente se mantém em funcionamento, os serviços de segurança e vigilância deverão, em princípio, continuar a ser assegurados pelos profissionais escalados.
Contudo, esta obrigação encontra-se sempre condicionada ao cumprimento das normas de segurança e saúde no trabalho, das determinações das autoridades competentes e à inexistência de perigo grave e iminente para a vida ou integridade física dos trabalhadores.
Nenhum trabalhador poderá ser obrigado a colocar a sua vida em perigo para garantir a continuidade de um serviço.
APELO DA ASSP
A ASSP recomenda que todos os colegas confirmem junto das respetivas entidades empregadoras se os serviços se mantêm operacionais, se foram suspensos ou se existem alterações às condições de prestação do trabalho.
As empresas deverão comunicar antecipadamente as alterações de serviço, evitando deslocações desnecessárias e assegurando que nenhum trabalhador fica numa situação de incerteza relativamente às suas obrigações profissionais.
A Segurança Privada é uma atividade essencial à proteção de pessoas e bens, mas a segurança dos seus profissionais deve estar sempre em primeiro lugar.
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Um jovem de 18 anos foi detido pela PSP após tentar roubar bens num hipermercado e agredir dois vigilantes em Oeiras. O suspeito tentou colocar-se em fuga, mas foi manietado com auxílio de agentes fora de serviço.
Um jovem de 18 anos foi detido, na passada segunda-feira, 26 de agosto, após tentar levar bens de um hipermercado sem fazer o pagamento e agredir dois vigilantes, em Oeiras, no distrito de Lisboa.
Em comunicado, enviado este sábado às redações, a Polícia de Segurança Pública (PSP) indicou que o jovem é suspeito da "prática do crime de violência depois da subtração".
Ler mais: Jovem de 18 anos tenta roubar em supermercado e agride vigilantes
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Redação ASSP
Fonte: Informações recolhidas junto de elementos próximos sobre a referida ocorrência e enquadramento legal, constante da Lei n.º 46/2019, de 8 de julho.
Uma ação de fiscalização realizada pela Polícia de Segurança Pública (PSP) num espaço comercial permitiu detetar uma situação alegadamente irregular envolvendo um profissional de segurança privada que se encontrava em funções utilizando o uniforme de uma empresa para a qual não possuía qualquer vínculo contratual.
Segundo informações recolhidas no local, o vigilante encontrava-se destacado para assegurar o serviço de segurança quando foi abordado pelas autoridades no âmbito de uma operação de fiscalização ao setor da segurança privada.
Durante a verificação documental, o trabalhador terá informado os agentes que o uniforme que envergava pertencia a uma empresa de segurança diferente daquela com a qual mantinha efetivamente uma relação laboral. O profissional alegou ainda que lhe teria sido transmitida a obrigação de comparecer naquele serviço, sob a ameaça de consequências laborais caso recusasse a prestação da atividade.
De acordo com o relato prestado às autoridades, o vigilante encontrava-se numa posição especialmente delicada, alegando ter atuado sob forte pressão para assumir funções que, em circunstâncias normais, deveriam enquadrar-se no âmbito de uma relação contratual regularizada entre o trabalhador e a entidade responsável pelo serviço.
A situação está agora sujeita às averiguações competentes, cabendo às autoridades determinar todas as circunstâncias relacionadas com o caso e apurar eventuais responsabilidades dos intervenientes.
Nota importante para os profissionais de segurança privada
A legislação da segurança privada prevê consequências severas para situações de exercício da atividade fora do enquadramento legal exigido. Os profissionais devem estar conscientes de que a prestação de serviços sem o devido enquadramento contratual ou sem observância das normas legalmente aplicáveis pode originar responsabilidade contraordenacional e, em determinadas circunstâncias previstas na lei, responsabilidade criminal.
O artigo 57.º da Lei n.º 46/2019 prevê sanções significativas para determinadas condutas ilícitas no âmbito da atividade de segurança privada, podendo estas atingir penas de prisão até quatro anos ou pena de multa até 480 dias, quando se verifiquem os pressupostos legais para a sua aplicação.
A ASSP relembra todos os profissionais que, perante situações que considerem irregulares ou que envolvam eventuais pressões para a realização de serviços fora dos parâmetros legais, devem procurar aconselhamento junto das entidades competentes e reportar os factos às autoridades fiscalizadoras, salvaguardando-se assim os seus direitos e a legalidade da profissão.



