Estende o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento às situações de transmissão por adjudicação de fornecimento de serviços que se concretize por concurso público, ajuste direto ou qualquer outro meio, alterando o Código do Trabalho

Os números são impressionantes!
Faremos artigos faseados de modo a demonstrar os vários dados! Deixamos os ultimos dados recolhidos desde 2015 até Março de 2021!

NOTA: Estes números baseiam-se apenas na quantidade de processos que deram entrada nos tribunais. Não sabemos o desfecho destes mesmos processos!