Protocolo - ASSP - Lugar ao Sol - Natal 2021
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Por um CCT Único - Pedido de Reunião
Carta Aberta à DGERT
Exmos. Srs.,
A Preocupação deste sindicato na união do sector, é primordial.
Sempre foi vontade desta Associação Sindical, unir e pacificar o sector com um todo. No entanto, vemos com preocupação, uma disformidade pelo facto de dois CCTs com o mesmo enquadramento, parecerem estar distantes quando na realidade, apenas algumas cláusulas os separam.
Desta forma, e porque sempre fomos, somos e seremos sempre pela união do sector, vem a ASSP - Associação Sindical da Segurança Privada, solicitar uma reunião de conciliação, e que se convoquem todas as partes (Associações patronais e Sindicatos do sector), com o objetivo de ser criar um CCT único.
Apresentamos alguns dos pontos de relevo, não obstante do debate de outros assuntos:
- TdE – Transmissão de Estabelecimento (Vulgo cláusula 14.ª)
- Horário de adaptabilidade (para 5 dias) exclusivamente para um período de referência anual de 180 dias
- Criação de Tabelas de remuneração para as especialidades ARD/SPR/ARE
- Criação de tabelas salariais e tipificação da especialidade – APA-P
- Um Subsídio de alimentação igual para todas as especialidades
- Subsídio de alimentação proporcional às horas suplementares realizadas em todos os regimes de horários
- Obrigatoriedade de remuneração da prestação de trabalho suplementar naqueles termos
- Horário concentrado, opcional, por vontade expressa e inequívoca do trabalhador
- A criação de um CCT totalmente revisto em todas as suas cláusulas e expressões pecuniárias
- Outros assuntos de elevada importância para as matérias de direitos dos trabalhadores
Entendemos que é hora de reunir o sector. Temos de encontrar uma estabilidade sectorial e acabar com disputas de TdE (e outros assuntos também muito importantes) que só trazem problemas aos trabalhadores (e por inerência às empresas)!
É imperioso que se chegue a um único entendimento e na nossa opinião, a um CCT só, em resultado de uma paz sectorial que pretendemos!
Estivemos, estamos e estaremos recetivos ao diálogo.
A Direção
