Nos termos do disposto número um do art.º 26º dos estatutos, convocam-se os associados da ASSP – Associação Socioprofissional da Segurança Privada, para a reunião da Assembleia Geral Extraordinária a realizar no dia 6 de fevereiro de 2019, pelas 09:00horas, nas na sede desta Associação, sita na Av. Principal, nº 6 1º - 2840-011 Seixal com a seguinte:

Ordem de Trabalhos

• Análise, discussão e votação da alteração e revisão global dos estatutos;

Nos termos do número três do art.º. 20 dos estatutos, se há hora acima designada não estiverem presente a maioria dos associados no gozo dos seus direitos, a Assembleia Geral extraordinária, reunirá meia hora depois no mesmo local, com a mesma ordem de trabalhos, e deliberará com qualquer número de associados presentes.

Seixal, 06 de janeiro de 2019

O Presidente da Mesa da Assembleia Geral,

Elio Silva Santos

Nos termos do disposto número um do art.º 19º dos estatutos, convocam-se os associados da ASSP – Associação Socioprofissional da Segurança Privada, para a reunião da Assembleia Geral Ordinária a realizar no dia 6 de fevereiro de 2019, pelas 09:00horas, nas na sede desta Associação, sita na Av. Principal, nº 6 1º - 2840-011 Seixal com a seguinte:

Ordem de Trabalhos

• Discussão e votação das contas do ano transato;
• Discussão e votação da conversão da Associação em Associação Sindical, e conversão fiscal;
• Discussão e votação da proposta de alteração dos estatutos desta Associação para conversão em Associação Sindical;
• Discussão e votação sobre a criação do estatuto de Delegado Sindical;
• Discussão e votação sobre a criação de um fundo de garantia para apoio à greve e fundo de emergência social;
• Discussão e votação sobre a alteração da entidade bancária de gestão da Associação;
• Outros assuntos de interesse Associativo;

Nos termos do número três do art.º. 20 dos estatutos, se há hora acima designada não estiverem presente a maioria dos associados no gozo dos seus direitos, a Assembleia Geral reunirá meia hora depois no mesmo local, com a mesma ordem de trabalhos, e deliberará com qualquer número de associados presentes.

Seixal,  06 de janeiro de 2019

O Presidente da Mesa da Assembleia Geral,

Elio Silva Santos

Cláusula 12.ª

Deveres e condições especiais de trabalho

1- O trabalhador que exerça a profissão de pessoal de segurança Privado deve cumprir com o dever de identificação previsto na lei.

2- O trabalhador que exerça a profissão de pessoal de segurança privado deve obter e entregar, tempestivamente, ao empregador, certificado do registo criminal atualizado, cópia do cartão profissional e demais documentações legalmente necessárias para a emissão e renovação do cartão profissional, bem como para o cumprimento dos deveres especiais previstos na lei para a entidade empregadora que impliquem comunicação ou comprovação de documentos relativos ao trabalhador.

3- O trabalhador que exerça a profissão de pessoal de segurança privado deverá entregar, todos os anos, um certificado de registo criminal, em data a definir pela entidade patronal, bem como cópia do cartão profissional após a sua emissão ou renovação.

4- Se a entidade patronal, por sua iniciativa, solicitar mais do que um certificado de registo criminal por ano suportará os custos da sua emissão.

5 - Para além do previsto nos números anteriores o trabalhador deverá, sempre, apresentar quaisquer documentos solicitados pela entidade patronal no âmbito normal e regular da atividade.

6 - O Trabalhador no cumprimento do disposto nos números anteriores só tem que entregar mais do que um certificado de registo criminal:

a) Por imposição de entidades externas;

b) Se daí puder resultar a sua progressão profissional, nomeadamente a promoção a categorias superiores.